PROGRAMA

1 - A natureza judicial do processo de execução fiscal - o papel do órgão de execução fiscal e dos tribunais tributários
2 - A legalidade e a exigibilidade da dívida tributária - caminhos paralelos
3 - Síntese das fases do processo de execução - da citação à extinção do processo
4 - O pagamento a prestações e a dação em cumprimento
5 - A oposição à execução - fundamentos e formalidades
6 - Da prescrição e da caducidade em especial
7 - A função da garantia no âmbito do processo de execução fiscal: constituição, suficiência e dispensa de prestação;
8 - A reclamação (judicial) das decisões (e omissões) do órgão de execução fiscal
9 - Outros meios processuais relevantes: direito de audição prévia na reversão em particular.

ORADOR

David Nunes Fernandes, Advogado, Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados RL

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