O novo Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração vem simplificar os procedimentos de instalação e modificação das atividades económicas prevendo, entre outras alterações, a isenção de licenciamento, a liberalização de horários de funcionamento e dos períodos de saldo e a alteração das regras de fiscalização.

• Enquadramento legal;
• Licenciamento zero, RJACSR e o Regime Jurídico da Urbanização e edificação;
• O Balcão do Empreendedor;
• A Comunicação Prévia;
• Publicidade e Ocupação do Espaço Público;
• Taxas e Sanções Contraordenacionais.

Dr. Manuel Henrique
Está Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2012. Formação Académica : Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2002). Pós-Graduação em “ Direitos Humanos e Democracia (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Ius Gentium – 2002), Ciências Juridico-Urbanísticas e Ambientais (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , 2004) e Curso de Gestão para Juristas (Universidade Católica Portuguesa /Escola de Gestão Empresarial, 2007). A frequentar o Curso de Mestrado em Direito Administrativo na Universidade Católica Portuguesa desde Setembro de 2014.