DESTAQUES DA SEMANA
Alojamento local - Medidas temporárias e extraordinárias - Competências municipais
Decreto-Lei n.º 151/2026 de 2026-07-30
Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.
Código Penal, o Código de Processo Penal - Alterações
Lei n.º 37/2026 de 2028-07-28
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Condução - Fixação do valor das taxas e cauções - Testes de sistemas automáticos de condução
Portaria n.º 317/2026/1 de 2026-07-30
Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados – Valores utentes - Alteração
Portaria n.º 315/2026/1 de 2026-07-29
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Regime de habitação de custos controlados
Portaria n.º 320-A/2026/1 Suplemento de 2026-07-31
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) - Declaração de liquidação
Portaria n.º 318/2026/1 de 2026-07-30
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Regime jurídico da mobilidade elétrica - Alteração
Decreto-Lei n.º 155/2026 de 2026-07-31
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica.
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Alteração
Portaria n.º 320/2026/1 de 2026-07-31
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
