O nosso DEPARTAMENTO JURÍDICO destaca:
Cartão do cidadão – Isenção de taxas - Renovação do cartão de cidadão
Portaria n.º 62/2026/1 de 2026-02-06
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
IRC – Isenção – Universidade Católica Portuguesa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 de 2026-02-06
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
SUMÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026 de 2026-02-06
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Decreto n.º 2/2026 de 2026-02-06 de 2026-02-06
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.
Decreto n.º 3/2026 de 2026-02-06
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Portaria n.º 61/2026/1 de 2026-02-06
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
Portaria n.º 62/2026/1 de 2026-02-06
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Portaria n.º 63/2026/1 de 2026-02-06
Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026 de 2026-02-06
Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026 de 2026-02-06
Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026 de 2026-02-06
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026 de 2026-02-06
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/24-2026-1039107595Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
