Foi finalmente publicada em Diário da República do dia 30 de dezembro a Lei nº 24-D/2022, diploma que procedeu à aprovação do Orçamento do Estado para 2023 (OE para 2023).
O Orçamento do Estado para 2023 surge num contexto exigente, tendo como pano de fundo a guerra na Ucrânia, a crise económica e energética.
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