Foi assim...

Juiz desembargador Eurico Reis na conferência da “Vida Económica” sobre "Direito da Saúde”
Conceito de ‘acto médico’ deve ser clarificado
“no mais curto prazo possível”

O veto político que o então Presidente da República, Jorge Sampaio, conferiu ao diploma aprovado em Conselho de Ministros em Agosto de 1999 – era ministra da Saúde Maria de Belém Roseira - e que conferia uma definição jurídica, pela primeira vez, do conceito de ‘acto médico’, ainda não foi ultrapassado.

E essa indefinição jurídica, que ainda hoje prevalece, gera dúvidas constantes entre os utentes dos serviços de saúde e a classe médica em geral e promove a litigiosidade nos tribunais, para o que também tem ajudado a mediatização de alguns casos em que foram detectados erros médicos e que, ultimamente, têm saltado para as páginas dos jornais e os ecrãs de televisão.

Este foi um dos temas em debate na conferência da “Vida Económica” sobre “Direito da Saúde - Os Problemas Actuais e os Desafios do Futuro”, que decorreu esta semana no Porto. À margem do evento, Eurico Reis, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, clarificou à VE o seu pensamento sobre o tema. “Sem dúvida” que há necessidade de retomar o tema, do ponto de vista legislativo, quer para clarificar o papel e as responsabilidades dos médicos perante os doentes, quer para evitar dúvidas interpretativas por parte dos tribunais e, ainda, para protecção dos utentes dos serviços de saúde.

Também à margem da conferência, Eurico Castro Alves, vogal do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), revelou à “Vida Económica” que a ERS vai apresentar em Novembro o relatório de um estudo de fiscalização de todas as entidades que fazem cirurgia de oftalmologia em Portugal. O objectivo é verificar se estas clínicas – cerca de 200 em Portugal - cumprem os critérios de segurança e de qualidade mínimos exigíveis ao sector.