Processos pendentes diminuem cerca de 7,8% face a 2007
Entrada de processos judiciais de acidentes de trabalho e doenças profissionais cai 25,4%

TERESA SILVEIRA
teresasilveira@vidaeconomica.pt
O número de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais entrados nos tribunais judiciais diminuiu em cerca de 25,4% 2007 a 2013, revelam as Estatísticas sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais (2007-2013) da Direção-Geral da Política da Justiça. Isto corresponde a uma taxa de redução anualizada de 4,8%, indica o mesmo documento.
No final de 2013, o número de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais pendentes apresenta uma diminuição de cerca de 7,8% face ao que se registava no final de 2007 (correspondendo a uma taxa de redução anualizada de 1,3%).
Da análise ao movimento processual dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos tribunais de primeira instância, verifica-se uma tendência de “diminuição no número de processos entrados, findos e pendentes, nos anos de 2007 a 2013”, diz a Direção-Geral da Política da Justiça.
Segundo aquele organismo, da comparação dos valores relativos ao ano de 2007 com os valores relativos ao ano de 2013 há “uma diminuição de cerca de 25,4% no número de processos entrados (correspondendo a uma taxa de redução anualizada de 4,8%)”. Uma redução que é acompanhada por uma “diminuição idêntica do número de processos findos”, cuja variação em igual período foi de cerca de 25,1% (correspondendo a uma taxa de redução anualizada de 4,7%). No final de 2013, o número de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais pendentes apresentava “uma diminuição de cerca de 7,8%” face ao final de 2007, correspondendo a uma taxa de redução anualizada de 1,3%, lê-se no mesmo documento.
A partir de 2011, “regista-se um crescimento moderado” no tempo de duração
destes processos
Já quanto à duração média dos processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais findos nos tribunais judiciais de primeira instância nos anos de 2007 a 2013, verifica-se que, “até 2010, a tendência da duração média era de estagnação”. Já a partir de 2011, “regista-se um crescimento moderado” no tempo de duração destes processos.
De facto, no período em análise, “esta duração média passou de 10 meses em 2007 para 12 meses em 2013 (mais dois meses, correspondendo a um aumento de cerca de 20% entre 2007 e 2013, equivalente a um aumento anualizado de 3,1%)”, lê-se nas estatísticas publicadas.
Em matéria de recursos de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais findos nos tribunais judiciais superiores, diz a Direção-Geral de Política de Justiça que, “entre 2007 e 2013, é possível reconhecer uma tendência para a sua diminuição”. Esta tendência de decréscimo, diz este organismo do Ministério da Justiça, “é visível na oscilação do número de processos findos nos tribunais judiciais superiores, no período considerado, de cerca de 26,3%”.
Na verdade, passou-se “de 596 recursos de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais findos em 2007, para 439 recursos de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais findos em 2013, nos tribunais judiciais superiores. Isto corresponde a “uma taxa de redução anualizada de 5,0%”, diz o mesmo organismo.

No final de 2013, o número de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais pendentes apresentava “uma diminuição de cerca de 7,8%”

Movimento de processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais (2007 a 2013)

Acidentados da função pública
com “muitas dificuldades e obstáculos”

Os trabalhadores/as da Administração Pública foram, “durante muitas décadas - e continuam a ser - discriminados quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional”, garante a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho-ANDST.
Numa informação datada de 24 de julho, a que a “Vida Económica” teve acesso, a direção desta associação revela que “só a partir de 2000”, com a promulgação do Decreto-lei 503/99 de 20 de novembro, é que os trabalhadores da função pública quando vítimas de acidente  de trabalho ou de doença profissional têm direito  à reparação desses acidentes ou doenças “em situação de igualdade com os trabalhadores do privado”.
No entanto, dizem, “subsistem ainda muitas dificuldades e obstáculos” que impedem ou dificultam a consagração dos seus direitos à justa reparação, “impostos pela Caixa Geral de Aposentações aos trabalhadores acidentados do trabalho ou com doenças profissionais”. E, segundo esta estrutura, “são cada vez maiores e mais sofisticadas”, desde logo pela “morosidade na conclusão dos processos”, pelos “diagnósticos clínicos incorretos”, pelo “não reconhecimento de acidentes de trabalho ou doenças como eventos causados pelas condições de trabalho”, entre “outras situações lesivas dos direitos dos trabalhadores da função pública”.
Perante isto, a ANDST solicitou uma reunião à Caixa Geral de Aposentações, mas esta, em resposta, a que a “Vida Económica” teve acesso, informou a Associação dos Sinistrados do Trabalho que “não vê necessidade de promover uma reunião para efeitos de análise do assunto identificado”.

novidades

CEJ e INPI lançam e-book “Propriedade Intelectual”

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) disponibilizam o e-book “Propriedade Intelectual”, nas respetivas páginas web.
O e-book “Propriedade Intelectual” resulta de uma parceria entre diversas instituições, iniciada em 2012. Com efeito, no referido ano, o INPI e o CEJ, em colaboração com a Secretaria de Estado da Cultura, desenvolveram um programa de formação destinado a juízes e magistrados do Ministério Público, com o objetivo de reforçar as competências dos participantes em matéria de Propriedade Intelectual, tendo presente a criação do respetivo tribunal de competência especializada.
O referido programa, composto por três módulos, incluiu um Curso Geral de Propriedade Intelectual, visitas de estudo a organizações internacionais, como o Instituto Europeu de Patentes e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, e terminou com a realização de seminários que contaram com a participação diversos especialistas nacionais e internacionais nas áreas dos Direitos de Autor, dos ilícitos contra os Direitos de Propriedade Industrial e do litígio no âmbito das Patentes.
A obra “Propriedade Intelectual” é, em grande medida, constituída pelos diversos materiais formativos utilizados no aludido programa de formação que, depois de trabalhados e sistematizados, são agora apresentados em formato de e-book para que o seu relevante conteúdo possa estar acessível a todos os interessados nestas matérias.

A obra “Propriedade Intelectual” é agora apresentada em formato de e-book