Atos praticados com identificação civil com acréscimo de 206,8%
Registo nacional de pessoas coletivas
baixou 76,4%

O número de atos relacionados com o registo de pessoas coletivas sofreu uma redução de cerca de 76,4% entre 2007 e 2014, revelam as estatísticas sobre registos e notariado (2007-2014) da Direção-Geral da Política de Justiça.
Na globalidade, o número total de atos praticados sofreu “um ligeiro aumento” - cerca de 3,3% -, passando de 22.297.043 atos em 2007 para 23.038.511 atos em 2014. Por seu turno, a área que, no mesmo período, registou o maior aumento no número de atos praticados é da identificação civil. O acréscimo foi de cerca de 206,8%.
TERESA SILVEIRA
teresasilveira@vidaeconomica.pt
Nos tipos de atos praticados em 2014 no registo nacional de pessoas coletivas é possível concluir que, em 2014, os atos mais praticados correspondem à categoria “certificado de admissibilidade de firma/denominação emitidos”, com um peso de cerca de 78,4% do total de atos praticados nesse ano. Segue-se a categoria “inscrição de entidades não sujeitas a regulação”, com um peso de 15,7%. Estes dois tipos de atos perfazem 94,2% do total de atos praticados, naquele período, refere o mesmo organismo do Ministério da Justiça.
No documento publicado, verifica-se que, globalmente, entre 2007 e 2014, o número total de atos praticados pelos registos e notariado “sofreu um ligeiro aumento de cerca de 3,3%, passando de 22.297.043 atos em 2007 para 23.038.511 atos em 2014”. A área que, no mesmo período, registou o maior decréscimo no número de atos praticados é do registo nacional de pessoas coletivas, com “uma redução de cerca de 76,4%”.
Em todo o caso, em 2014, a categoria de atos mais praticados é de “intermediária”, com um peso de cerca de 39% do total de atos praticados nesse ano. As categorias “averbamentos e outros atos” apresentam pesos intermédios, com cerca de 30,4% e 26%, respetivamente. A categoria com menor peso total no número de atos praticados é dos “assentos”, com um peso de cerca de 4,6%.
Em matéria de registo automóvel, é possível verificar que as inscrições de propriedade apresentam “um peso intermédio” - cerca de 32,4% - no total dos atos praticados no período entre 2007 e 2014. As categorias “inscrições diversas”, “inscrições de cancelamento de registo” e “inscrições de alteração de nome/morada” apresentam, cada uma, “um peso inferior a 5% do total no número de atos praticados”.
Por último, as estatísticas da Direção-Geral da política de Justiça mostram peso de cada um dos tipos de ato praticados nos cartórios notariais, no ano de 2014. É possível notar que, nesse ano, a categoria “escrituras” apresenta um peso intermédio, com cerca de 14,4%.  Os “instrumentos avulsos” e “testamentos públicos” assumem cerca de 5,4% e 1,9%, respetivamente. Todos os outros são “outros atos”.

Atos praticados nos registos
e notariado entre 2007-2014

Notários
pedem destituição
do bastonário
Os notários portugueses deverão ser obrigados a descontar 10% dos seus honorários para suportar os custos com o apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados, de acordo com uma medida tomada em março pelo Ministério da Justiça. Esta semana, um conjunto de profissionais deste setor pediu publicamente a destituição do bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, eleito em novembro de 2011 e com mandato até 2017.
O grupo de notários que contestou esta decisão, que está a ser patrocinado pelo advogado Rogério Alves referiu, citado pelo “Diário de Notícias”, que considera que esta medida “consubstancia, analogicamente falando, o mesmo que colocar os médicos a pagar diretamente do seu bolso, com 10% dos seus rendimentos, o acesso integral ao sistema nacional de saúde, ou os professores a suportarem o sistema de ensino”.
Por sua vez, o bastonário, João Maia Rodrigues considera que a posição deste grupo “não é expressiva”, visto que apenas 121 dos 350 profissionais inscritos na Ordem se terão manifestado contra esta decisão. Na verdade, numa assembleia geral extraordinária realizada em maio, dos 230 notários presentes apenas 121 votaram a favor da destituição do bastonário, que ainda se mantém em funções.

A categoria com menor peso total no número de atos praticados é dos “assentos”, com um peso de cerca de 4,6%

legal e imobiliario

PROPRIEDADE HORIZONTAL
Comparticipação de garagens e lojas
em obras gerais do edifício

maria dos anjos guerra*

Sou proprietária de 1 habitação + 1 garagem num prédio que possui habitações, lojas e garagens/box na cave e sub-cave sendo, alguns proprietários destas ultimas, não residentes.
Neste prédio vão ser realizadas obras de impermeabilização, pintura, estendais, telhado e condutas/ventiladores para a saída de gases da sub-cave, que foram aprovadas em Assembleia.
As obras vão ser feitas com recurso a fundos existentes e a uma quota extraordinária que será paga de acordo com a permilagem de cada fracção.
Os condóminos que apenas possuem garagens ou lojas, têm obrigatoriedade de comparticipação na totalidade da obra?
De acordo com o disposto na lei, salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do valor das suas fracções.
Mais dispõe a lei que as despesas relativas ás partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.
Esta é a regra aplicável, quer se trate de despesas de fruição quer se trate de despesas de conservação do edifício constituído em propriedade horizontal.
Pelo exposto e para saber que despesas deverão ser imputadas ás lojas e ás garagens há que esclarecer, desde já, que há zonas imperativamente comuns, tais como: o solo, alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as restantes partes que constituam a estrutura do prédio; o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção; as entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos; as instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
Para além das zonas imperativamente comuns há a considerar a existência de zonas que a lei presume serem comuns, tais como os pátios e jardins anexos ao edifício; os ascensores; as dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro; as garagens e outros lugares de estacionamento e, em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um condómino, podendo o título constitutivo afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.
Pelo exposto e para responder com rigor á questão colocada haveria que analisar o titulo constitutivo da propriedade horizontal, o que nesta sede não é viável. Genericamente, contudo, é possível esclarecer que todas as fracções autónomas deverão comparticipar nas despesas com as zonas comuns a todo o edifício, tais como as que respeitam á estrutura do mesmo, ao telhado e ás instalações gerais supra referidas devendo, ainda, comparticipar no pagamento das despesas que respeitem a zonas comuns apenas às referidas fracções.
Concretamente, as lojas, que se presume terem acesso apenas pela via publica,  em principio apenas deverão comparticipar nas despesas inerentes às zonas comuns a todo o edifício.
No que respeita ás garagens que, pelo facto de, nalguns casos, pertencerem a não residentes, se presume serem fracções autónomas e não partes comuns, para além da comparticipação que lhes caberá também nas despesas com as reparações nas zonas comuns a todo o edifício deverão, por certo, comparticipar no pagamento das obras executadas nas zonas comuns ás garagens, tais como se presume ser o caso das referidas condutas/ventiladores para saída de gases cuja colocação apenas se prevê, como indicado, na sub-cave do edifício.
* marianjosguerra-3012p@adv.oa.pt