28		sexta-feira, 21 de agosto 2015

fiscalidade

Ordem prepara maior acontecimento do ano dos TOC
Aproxima-se rapidamente o V Congresso dos técnicos oficiais de contas. É já nos dias 17 e 18 de setembro que estes profissionais se juntam no Meo Arena de Lisboa, sob o tema “Uma ambição, um compromisso, um rumo”. A Ordem está a arquitetar há vários meses aquele que é o maior acontecimento para os TOC. E o momento é o adequado, já que a profissão está a passar por profundas alterações, sobretudo depois da aprovação do novo estatuto e da introdução de novas diretivas contabilísticas.

OCDE publica estudos sobre a fraude e a evasão fiscais
A OCDE publicou três novos relatórios para ajudar as jurisdições e as instituições financeiras a implementarem o modelo global para a troca automática de informação financeira. Uma das publicações representa um guia prático para auxiliar os governos nacionais e as instituições financeiras a implementarem este modelo. Uma outra edição tem a ver com experiências práticas de 47 países, tendo em conta os seus programas para evitar a fraude fiscal. Um último relatório diz respeito a instruções a seguir pelas jurisdições que pretendam alargar as regras já existentes nesta matéria.

contas & impostos

Prestações de serviços de locações de imóveis são sempre sujeitas a IVA
Se a operação económica consiste numa operação de colocação passiva do bem imóvel à disposição do locatário
(mero arrendamento de “paredes nuas” do imóvel) significa que o sujeito passivo poderá aplicar a isenção
do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.

Determinado sujeito passivo pretende optar pela categoria B de IRS, contabilidade organizada, e dessa forma declarar os rendimentos provenientes de rendas, (categoria F), cujo volume de negócios atinge 40 mil euros anuais. Qual o enquadramento em regime de IVA? Isento, artigo 9.º, n.º 29 do código do IVA ou regime normal de 23% como um serviço prestado, por regra sujeito a IVA?
Sem prejuízo do sujeito passivo, para efeito dos rendimentos prediais estes passarem a ser tributados pela categoria B nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do CIRS, em sede de IVA haverá que observar a operação em concreto, assim como o enquadramento do sujeito passivo.
Pelo teor da mensagem o sujeito passivo não poderá beneficiar do Regime especial de isenção do artigo 53º do CIVA, porque tem um volume de negócios superior a 10.000 euros e dispõe de contabilidade organizada.
As prestações de serviços de locação de imóveis são sempre sujeitas a IVA, ainda que as mesmas possam beneficiar de isenção.
Se a operação económica consiste numa operação de colocação passiva do bem imóvel à disposição do locatário (mero arrendamento de paredes nuas” do imóvel) significa que o sujeito passivo poderá aplicar a isenção do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.
Por outro lado, caso o contrato de locação esteja associado a equipamentos ou a áreas devidamente apetrechadas e preparadas, para nesse espaço se efetivar o exercício de uma atividade económica comercial (vide também alínea c) do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA), então aqui por tais operações o sujeito passivo já teria de liquidar IVA à taxa normal de 23 por cento (no Continente), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA.
Note-se que ainda que a locação não esteja acompanhada de equipamentos ou outros bens, tal não significa que devamos aplicar o conceito de paredes nuas, isto porque a locação do imóvel poderá estar relacionada com a aptidão do imóvel para o exercício de uma atividade económica, ou seja, uma cedência de espaços sujeita a IVA.
Poderá observar este entendimento na informação vinculativa – Processo 298, de 8 de fevereiro de 2010, e que se encontra disponível no SITOC em “Doutrina”, ou mesmo através do Portal das Finanças.
Neste sentido, expomos os seguintes pontos da informação vinculativa:
“(…) 12. Pelo que, só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais - comerciais, industriais ou agrícolas - quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
13. Este conceito permite, desde logo, limitar a isenção de locação de imóveis às situações em que a cedência do gozo do imóvel não é acompanhada de quaisquer bens de equipamento instalados no imóvel, do fornecimento de mobiliário e/ou de outros utensílios e de prestações de serviços.
14. No entanto, o conceito de “paredes nuas” não se limita aí. Mais do que isso, deve ser interpretado à luz da ideia de diferenciação entre o conceito civilístico de locação de bens imóveis - nos termos do artigo 1 022.º do Código Civil, o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição - e o conceito de cedência temporária de estabelecimento ou cessão de exploração de estabelecimento - nos termos do artigo 1 109.º do Código Civil, a transferência temporária e onerosa do gozo do prédio ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado.
15. Ou seja, o conceito de “paredes nuas”, não se limita ao facto de a locação ser acompanhada ou não de determinados bens de equipamento, mobiliário ou utensílios, está intrinsecamente relacionado com a aptidão produtiva do imóvel, ou melhor, a preparação para o exercício de uma atividade económica.
16. No caso em apreço, de acordo com a cláusula primeira do contrato-programa, a cedência de espaços na Fortaleza de (...) destina-se à realização de eventos municipais, à instalação de serviços e ao armazenamento de bens móveis do município de (...).
17. E de acordo com o n.º 3 da cláusula terceira do contrato-programa, cabe à Fortaleza de (...), E.M. “proceder ao armazenamento e à guarda nas instalações da Fortaleza de (...) dos bens móveis que forem confiados pelo primeiro outorgante à sua guarda.”
18. Pelo exposto, afigura-se estarmos na presença de uma cedência de paredes nuas e de prestações de serviços. Pelo que, caso haja uma separação inequívoca da cedência da prestação de serviços, a cedência encontra-se isenta ao abrigo do n.º 29 do artigo 9.º do CIVA e a prestação de serviços tributada nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA. Caso essa separação não se verifique, quer a cedência quer a prestações de serviços, serão tributadas, à taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.ºdo CIVA.”
Neste contexto, sugerimos a leitura do artigo técnico do “Jornal de Negócios” intitulado “Cedência de espaços num imóvel”, e que poderá ser acedido através do link do sítio da OTOC: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/jnegocios22out.pdf
Note-se que, sendo rendimentos de categoria B, o sujeito passivo terá de emitir uma fatura por cada prestação de serviços de arrendamento, nos termos do nº 1 do artigo 115.º do CIRS, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA.
Ainda que as operações de arrendamento beneficiem da isenção do n.º 29.º do artigo 9.º do CIVA, o sujeito passivo tem de comunicar as faturas emitidas, em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012. Será oportuno observar o Ofício-Circulado n.º 20 176, de 2 de abril de 2015.
Por último sugerimos também a leitura do artigo “IRS - arrendamento de imóveis”, que se encontra também disponível no sítio da OTOC: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/jnegocios26jan.pdf

Retenção na fonte por parte dos trabalhadores por conta de outrem
A situação pessoal e familiar a considerar será a que se verificar à data do pagamento ou colocação à disposição, pelo que o trabalhador deverá fornecer à entidade empregadora as informações necessárias a este enquadramento.

Com a reforma do CIRS em 2014, houve alterações quanto à aplicação das tabelas de retenção na fonte para os trabalhadores por conta de outrem. Uma situação concreta: um casal em que um dos cônjuges aufere rendimentos da categoria A, no montante de 1 500 euros; e o outro cônjuge aufere rendimentos da categoria B, no montante mensal de 80 euros. De acordo com a declaração do artº 99º do CIRS qual a informação que deve constar no quadro 7.2? Até 31 de dezembro de 2014, neste exemplo, ao trabalhador da categoria A era aplicada a tabela «casado, único titular», havendo opiniões no sentido de, atualmente, lhe ser aplicada a tabela «casado, dois titulares». Caso seja este o procedimento correto, estamos perante um «aumento brutal de imposto.»
Nesta situação, em que um dos cônjuges aufere rendimentos da categoria A e o outro da categoria B, qual a tabela de retenção na fonte a aplicar, independentemente do rendimento auferido? Devido ao vazio legal do CIRS foram emitidos entendimentos (?) pelo diretor-geral da Autoridade Tributária (AT) que não são claros quanto à aplicação das tabelas de retenção mensal para trabalhadores por conta de outrem.
Com a publicação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, alterou-se o âmbito da aplicação da tabela «casado, único titular» que passa a ser utilizada somente nas situações em que apenas um dos titulares obtenha rendimento (anteriormente, a tabela aplicava-se também em situações em que os dois cônjuges obtivessem rendimento, desde que um deles obtivesse mais de 95 por cento do rendimento englobavel, o que ficou revogado com estas alterações).
Concordamos com a referência que faz no que se refere à ausência de norma concreta, ou seja, as normas não definem objetivamente o que se entende por «casado, único titular» para aplicação das tabelas, pelo que, na sua ausência, e dados os esclarecimentos prestados pela AT disponíveis no Portal das Finanças, podemos incluir naquela condição apenas aquelas situações em que o cônjuge do trabalhador não obtém qualquer rendimento.
A situação pessoal e familiar a considerar será a que se verificar à data do pagamento ou colocação à disposição, pelo que o trabalhador deverá fornecer à entidade empregadora as informações necessárias a este enquadramento bem como as alterações entretanto ocorridas.
Como tal, se o cônjuge obtém rendimentos sujeitos a englobamento (que é o caso dos rendimentos da categoria B) deverá ser aplicada a tabela «casado, dois titulares», independentemente do montante de rendimentos obtido pelo cônjuge, conforme instruções dadas pela AT, que pode consultar em: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9EA505CF-58E7-4870-975A-B8D0392DD0F3/0/Tabelas%20de%20Retenção%20na%20fonte%20para%202015.pdf.
Claro que o contribuinte poderá sempre contestar os entendimentos da AT mas, a nosso ver, e dado que esta já divulgou o seu entendimento, tal teria que tomar a via judicial.
Lembramos apenas que este valor, ao contrário do que parece resultar da sua exposição, não é ainda a tributação efetiva, uma vez que falamos de imposto retido por conta do valor devido a final, sendo o acerto de contas feito aquando da entrega da modelo 3 do IRS, tendo o contribuinte direito à restituição do valor entregue em excesso, caso tal seja assim apurado da declaração de IRS (lembramos também que o regime regra passou a ser a tributação individual, sendo que, pretendendo a tributação conjunta, deverá na data da entrega da modelo 3 exercer essa opção).
Informação elaborada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas