sexta-feira, 21 de agosto 2015 	27

Fiscalidade

SNC-AP  representa marco histórico para a administração pública
O novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas representa um marco na história da administração pública portuguesa, considera o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira. “O SNC – AP vai permitir uma maior transparência na gestão da causa pública e uma muito maior convergência com outros sistemas que têm sido adotados. Vai permitir resolver incongruências existentes, bem como conferir um sistema orçamental e financeiro mais eficiente, uniformizando procedimentos”, referiu à “Vida Económica” o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Profissionais do setor denunciam
Tribunais fiscais “navegam abaixo
da linha de água”

Os tribunais são o último reduto do contribuinte. No entanto, “no contexto da difícil situação que vive o país, a Justiça anda pelas ruas da amargura e a justiça fiscal já se encontra mesmo na viela do desespero”, é a radiografia muito negra de Benjamim Barbosa, presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal. As declarações tiveram lugar na conferência “Procedimento e processo administrativo e tributário”, que ocorreu em Lisboa.
O juiz desembargador revelou um forte pessimismo, considerando que os tribunais fiscais de Lisboa já navegam abaixo da linha de água, com o número de juízes a ser metade do quadro legal. “Perante isto, só quem acredita em milagres pode pensar que justiça fiscal e administrativa dos tribunais de Lisboa faz o seu trabalho como deve ser.” Neste cenário, são as garantias e os direitos dos contribuintes que ficam em causa.
Domingues de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) lembrou que os tribunais são a última instância para os cidadãos fazerem valer os seus direitos. “A área tributária vive um momento complicado, nomeadamente com a questão das garantias dos contribuintes a estar em cima da mesa. A colaboração entre a Ordem e os tribunais administrativos e fiscais é para manter. Até porque as faturas e as normas têm cada vez mais a ver com os tribunais”, esclareceu o bastonário.
Quanto ao novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), o advogado José Miguel Sardinha é de opinião que o diploma tem soluções inovatórias, mas não se rompe por completo com o que havia. Na sua perspetiva, os motivos que levaram à sua revisão tiveram a ver com a desconfiança existente, relativamente ao Estado de direito e à democracia, que não são dados adquiridos. “O CPA pode ser instrumento para criar confiança na comunidade de cidadãos e no funcionamento do Estado de direito e da administração pública. A administração pública, como está ao serviço dos cidadãos, deve ser uma voz da cidadania. É este o papel do direito administrativo em robustecer o Estado.”
Novo CPA ainda necessita de ser aperfeiçoado
O docente Jesuíno Martins, conhecedor dos meandros do fisco, avisa que o ordenamento jurídico no novo código necessita de ser aperfeiçoado para “uma melhor articulação com o ordenamento tributário”. Ainda assim, acredita que o diploma vai atenuar a agressividade com os cidadãos, inaugurando uma nova fase de cooperação. E adianta a este propósito: “Que este CPA sirva de inspiração à administração tributária.” Não deixou ainda de alertar que “caso o poder político não reforce os tribunais fiscais com mais juízes, vamos ter um caos com o novo código e o consequente aumento dos pedidos de execução”.
O juiz Aníbal Ferraz defendeu que se deveria acabar com o Código de Procedimento e Processo Tributário, devendo ser inserido pelo CPA, por este último ser mais abrangente. O que permitiria criar um código de execuções fiscais mais abrangente. Além disso, deixou o alerta: “É imperioso alargar e preencher o quadro de juízes na jurisdição administrativa e fiscal.” Uma realidade para a qual o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais já chamou a atenção, referindo-se aos processos mais antigos.

prática fiscal

Herança Indivisa

Uma viúva aufere rendas de um imóvel, que consta em herança indivisa, sendo os herdeiros a viúva e um filho. A viúva é beneficiária da renda a 100%, o filho não recebe nada. Na declaração de IRS a viúva declara a renda recebida na totalidade. Este procedimento está correto? Fiscalmente o filho é obrigado a declarar 1/4 da renda mesmo sem ter recebido? Prescindindo da renda o filho deverá ter alguma declaração?
Resposta do Assessor Fiscal:
1. A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação em IRS, como uma situação de contitularidade.
2. Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota parte dos rendimentos por ela gerados, atento o disposto no artigo 19.º do Código do IRS, que determina «Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas».
3. Deste modo, tratando-se de rendimentos da categoria F (prediais) gerados por herança indivisa, deve esse facto ser declarado no recibo de quitação, passado pelo cabeça-de-casal. A este competirá emitir documento a cada um dos contitulares, com indicação das respetivas quotas e retenção, sem necessidade de o cabeça de casal contitular declarar a respetiva totalidade.
4. Consequentemente, cada contitular, incluindo, obviamente, o cabeça de casal, deverá incluir na declaração anual de rendimentos o montante dos rendimentos que lhes digam respeito de acordo com a quota de cada um e o imposto que porventura foi deduzido correspondente às respetiva quotas.
5. Este o procedimento legal a seguir na situação «sub-judice».

Informação elaborada pela apotec - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade	geral@apotec.pt

agenda fiscal

AGOSTO
Até ao dia 25
• IVA - Imposto sobre o valor acrescentado
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
Até ao dia 31
• IUC – Imposto Único de Circulação
- Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra neste mês.
• IVA - Imposto sobre o valor acrescentado
- Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a J 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a J 50.
• IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
- Envio pelas câmaras municipais, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior, relativos, designadamente, a alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios.
SETEMBRO
Até ao dia 10
• IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
- Entrega da Declaração Mensal de Remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.
• IVA - Imposto sobre o valor acrescentado
- Periodicidade Mensal – Envio obrigatório via Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas no mês de julho. Conjuntamente com a declaração periódica deve ser enviado o Anexo Recapitulativo, referente às transmissões intracomunitárias isentas, efetuadas nesse mês.
Técnicos Oficiais de Contas
Novo estatuto profissional
No dia 22 de julho foi aprovada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo que revê o Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), transformando-a em Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).
Em consequência é também alterado o título profissional, passando de “técnico oficial de contas” (TOC) para “contabilista certificado”.
O novo estatuto estabelece que a inscrição na OCC depende da realização de um estágio e da aprovação em exame escrito de avaliação de conhecimentos. O estágio tem a duração máxima de 12 meses e mínima de 800 horas.
A nova lei, só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data posterior ao da respetiva data de entrada em vigor, que ocorrerá 30 dias após a respetiva publicação no Diário da República.