sexta-feira, 21 de agosto 2015 	21

negócios e empresas/PME

Cobert investe em novo centro de formação
A Cobert, empresa de produção e venda de telhas e componentes para telhados, vai dar formação a todos os instaladores que pretendam melhorar as suas competências profissionais. O novo centro fica na fábrica de Torres Vedras e as ações de formação são gratuitas. Este centro representou um investimento de 200 mil euros e serviu para recuperar um antigo armazém da zona central da unidade fabril do Outeiro da Cabeça. As sessões são orientadas para cerca de 25 formandos e ministradas por técnicos especializados da Cobert.

Porto School Hotel abre cursos de Hotelaria e Turismo
A Porto School Hotel, escola internacional recentemente criada no Instituto Politécnico do Porto (IPP), tem em aberto até 10 de setembro as inscrições para a primeira edição dos cursos na área da hotelaria e turismo. As aulas vão decorrer no Douro Royal Valley Hotel & SPA, com capacidade para acolher 70 alunos.

Diploma reformista e inovador: a meia jornada de trabalho
na função pública

No pretérito dia 7 de Agosto de 2015 foi publicada a Lei n.º 84/2015, cuja entrada em vigor está agendada já para o próximo dia 6 de Setembro de 2015.
Prevê esta Lei uma alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, a denominada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos, introduzindo uma importante alteração nas modalidades admitidas de horário de trabalho, instituindo a previsão da meia jornada.
A meia jornada caracteriza-se por corresponder a metade do período normal de trabalho a tempo completo (oito horas por dia e quarenta horas semanais, excepção feita aos casos de horário flexível e no caso de regimes especiais de duração trabalho, sem prejuízo dos regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho), sem contender com uma contagem integral do tempo de serviço completo para efeitos de antiguidade.
Para além desta importante manifestação em termos de antiguidade, importa salientar que esta modalidade de horário de trabalho tem a duração mínima de um ano, carecendo de um pedido formal por parte do trabalhador e implica a diminuição da retribuição, fixando-se esta em 60% da totalidade do montante auferido por trabalhador em regime de horário completo.
O acesso a esta modalidade sucessiva de horário de trabalho depende da verificação de um de dois requisitos. Assim, no momento da submissão do pedido, o trabalhador terá que: ter 55 anos ou mais e ter netos com idade inferior a 12 anos ou; ter filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, serem portadores de deficiência ou doença crónica.
A autorização para a transição da modalidade da meia jornada de trabalho depende do superior hierárquico do trabalhador em funções públicas, sendo que, em caso de indeferimento, a recusa terá sempre que ser fundamentada e por escrito.
Sem prejuízo da adopção de conceitos indeterminados e de remissões facilmente contornáveis, como sejam a necessidade de se fundamentar “claramente” o indeferimento ou a utilização de definições carentes de regulamentação como “deficiência ou doença crónica”, estamos perante uma importante alteração do paradigma ainda vigente no que à relação de emprego público diz respeito.
Com efeito, em função da realidade demográfica portuguesa – sem olvidar que é um número em decrescendo desde 2011 – em que o desempenho de funções públicas tem ainda um assinalável peso estatístico no seio da população activa, aliado às dificuldades sócio-económicas conformadoras das relações de trabalho no sector privado, que se traduzem na baixa natalidade, esta nova possibilidade de horário de trabalho permite flexibilizar disponibilidades temporais de membros de agregados familiares, em que algum dos pais ou algum dos avós com vínculo público, ganha provisoriamente adaptabilidade do horário de trabalho, com reflexos naturalmente positivos na gestão do quotidiano das famílias portuguesas.
É, por conseguinte, de louvar este esforço legislativo, de raiz eminente pública, mas com forte cariz social.

Pedro Morais
advogado da Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados

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