sexta-feira, 21 de agosto 2015 	9

atualidade/Opinião

Construção quer esclarecer regime transitório                do empreiteiro geral
O setor da construção solicitou ao InCI um esclarecimento público sobre a possibilidade das empresas que detinham a habilitação de empreiteiro geral e que já tenham solicitado a elevação da classe das subcategorias determinantes na mesma poderem apresentar-se a concursos de obras públicas. Esta diligência decorre das alterações introduzidas pela Nova Lei dos Alvarás, que eliminou a figura de empreiteiro geral.

Era aumenta faturação em 36%
A Era Portugal vendeu quatro mil casas nos seis primeiros meses, o correspondente a 513 milhões de euros. A faturação da empresa imobiliária cresceu 36%, face a igual período do ano passado. Foi o melhor semestre desde a entrada no mercado nacional, há 17 anos. Do total da faturação, 25% respeitaram a operações de arrendamento e o restante a vendas. Destas últimas, cerca de 8% forma imóveis detidos pela banca. Lisboa e Porto foram as cidades que revelaram o maior dinamismo, refere a Era em comunicado.

contratação pública

ZEFERINO FERREIRA
Advogado
Mestre em Direito
António Vilar, Luis Cameirão & Associados
zeferino.ferreira@avlc-advogados.com

O poder de resolução unilateral
invocando o interesse público

No âmbito do Código dos Contratos Públicos encontra-se prevista a possibilidade de resolução por razões de interesse público. Nesse sentido, o art.º 334.º, n.º 1, do mencionado Código estabelece que «o contraente público pode resolver o contrato por razões de interesse público, devidamente fundamentado, e mediante o pagamento ao co-contratante de justa indemnização».
O legislador reconheceu expressamente que razões de interesse público são fundamento para a resolução unilateral de um contrato público, através da ideia que a administração deve poder, não obstante a existência de cláusulas contratuais, colocar termo à vigência de contratos que se tornaram desajustados às necessidades da coletividade, ainda que a invocação desse interesse público implique o pagamento de uma indemnização a favor do co-contratante.
Na realidade, a entidade pública que tem como principal objetivo a prossecução do interesse público não deve estar obrigada a continuar a receber prestações inúteis ou que deixaram de se enquadrar no atual interesse da coletividade ou que estão desfasadas da sua atual política. Apesar de parecer um paradoxo celebrar um contrato ao abrigo de um interesse público para depois o resolver com base nesse mesmo argumento, tal não é assim, pois, a interpretação atualista das necessidades poderá levar à conclusão que existem novas necessidades. Ademais, uma alteração de circunstância poderá justificar a modificação do interesse público quanto à manutenção de um contrato.
Em particular, num contexto de crise económico-financeira e, bem assim, de restrições ao nível das finanças públicas do Estado, das empresas públicas e das autarquias locais, estas entidades vêm-se obrigadas a reequacionar as respetivas políticas de despesas públicas e, por maioria de razão, os encargos com os contratos públicos, podendo originar não apenas decisões de não adjudicação de contratos ou de adjudicação, não acompanhadas de celebração do contrato, mas também de modificação ou, no limite, de resolução contratual.
Consequentemente, a resolução contratual com fundamento no artigo 334º do Código dos Contratos Públicos, apresenta, por um lado, uma vertente objetiva, decorrente do aparecimento de novas necessidades e, por outro, uma vertente subjetiva, manifestada na reponderação ou reavaliação das circunstâncias pré-existentes ou contemporâneas da decisão de contratar.
Acresce ainda que, a evolução da própria noção de interesse público tende a compreender, na sua extensão, razões de ordem técnica, que, no fundo, mais não são do que uma categoria particular de motivos de interesse público. Assim, a resolução contratual é uma consequência dos poderes públicos, justificados pela prossecução do interesse público, que o habilita a pôr termo à relação contratual.
Como decorre do art.º 302.º do Código de Contratos Públicos, o poder de resolução unilateral corresponde a um dos poderes de autoridade que o contraente público detém ao serviço da conformação da relação contratual, o qual não tem natureza de sanção, mas apenas corresponde a uma medida imposta pela forma mais adequada de realizar o interesse público subjacente ao contrato. Ou seja, derivando da conveniência do contraente público ou, mais corretamente, de um imperativo de interesse público, tal decisão é discricionariamente adotada pelo contraente público, mas implica o direito do co-contratante a uma justa indemnização.
No que concerne a este direito indemnizatório importa referir que o mesmo está sujeito ao princípio de justiça, e corresponderá aos danos emergentes e aos lucro cessantes, devendo a estes últimos, ser deduzido o benefício que resulte da antecipação dos ganhos previstos (art.º 334.º, n.º 2, do Código de Contratos Públicos), pois de outra forma existiria uma duplicação de benefícios. Por um lado, os danos emergentes correspondem aos danos resultantes de uma diminuição ou empobrecimento efetivo do património credor, isto é, na perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado. Por outro lado, os lucros cessantes traduzem-se na perda de um ganho, isto é, perda de um benefício esperado em razão da lesão do seu direito, como decorre do art.º 564.º, n.º 1, do Código Civil. Essa frustração de um acréscimo patrimonial confere ao co-contratante o direito à mencionada indemnização, a qual implica o direito a juros de mora, quando o contraente público não proceda ao respetivo pagamento, no prazo de 30 dias, contados da data em que se encontre definitivamente apurado o valor da indemnização.

A resolução contratual é uma consequência dos poderes públicos, justificados pela prossecução do interesse público, que o habilita a pôr termo à relação contratual.

francisco jaime quesado
Presidente da ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública

Nunca como agora foi tão importante a Aposta na Inovação Competitiva
Reinventar a economia portuguesa

Mais do que nunca se impõe neste tempo complexo um novo contexto capaz de projetar no país uma dinâmica de procura permanente da criação de valor e aposta na criatividade. Num tempo de mudança, em que só sobrevive quem é capaz de antecipar as expetativas do mercado e de gerir em rede, numa lógica de competitividade aberta, um novo contexto para a economia portuguesa não pode demorar. Face à real dimensão da crise internacional e à gravíssima situação da nossa economia, só com este novo contexto se conseguirá dar um passo em frente face ao futuro.
A economia portuguesa tem que se recentrar num novo paradigma centrado ma mobilização dos centros de competência. É inequívoco o sucesso que nos últimos anos se tem consolidado na acumulação de valor e capital de Norte a Sul, nos diferentes centros de competência que proliferam pelo país. Chegou agora o tempo de dar a estes centros dimensão global, no aproveitamento das suas competências e na geração de criatividade e valor que eles podem induzir. A palavra de ordem ter que ser mais do que munca coopetição – competir de forma arrojada a partir de dinâmicas ativas de cooperação entre os diferentes centros de competência.
Em tempo de novos desafios europeus, estão dados os primeiros sinais para o imperativo de alterar duma vez por todas o modelo de desenvolvimento estratégico do país. No contexto de um programa de recuperação da economia europeia apresentado pela Comissão Europeia, as autoridades portuguesas têm que ser firmes na definição de uma “agenda de mudança” que mobilize os agentes empresariais e outros para as reestruturações que têm que ser levadas a cabo. Ou seja, como o conceituado Professor de Harvard, Michael Porter, disse há vinte anos quando cá esteve, têm que ser criadas as condições para que uma nova economia possa potenciar uma verdadeira economia nova para o país.
É importante, por isso, perceber que a aposta nos fatores dinâmicos de competitividade, numa lógica territorialmente equilibrada e com opções estratégicas claramente assumidas terá que ser a chave desta mudança que agora tem que começar. Falta por isso em Portugal um verdadeiro choque operacional capaz de produzir efeitos sistémicos ao nível do funcionamento das organizações empresariais. O “novo paradigma” da economia portuguesa radica nesse sentido na capacidade de os resultados potenciados pela inovação e conhecimento serem capazes de induzir novas formas de integração social e territorial capazes de sustentar um equilíbrio global do sistema nacional. Só assim se conseguirá sair a sério da atual crise.
Uma nova economia, capaz de garantir uma economia nova sustentável, terá que se basear numa lógica de focalização em prioridades claras. Assegurar que o “IDE de inovação” é vital na atração de competências que induzam uma renovação ativa estrutural do tecido económico nacional; mobilizar de forma efetiva os “centros de competência” para esta abordagem ativa no mercado global – mas fazê-lo tendo em atenção critérios de racionalidade estratégica definidos à partida, segundo opções globais de política pública, que tenham em devida atenção a necessidade de manter níveis coerentes de coesão social e territorial. Uma nova agenda económica ganha assim sinais de prioridade.
Pensar a inovação como fator central deste novo contexto da economia portuguesa em que a participação dos cidadãos se assume numa lógica “colaborativa em rede” justifica uma atenção muito especial aos novos fatores estratégicos de competitividade que devem nortear qualquer atuação para o futuro. Não se pode conceber uma lógica de mudança na sociedade portuguesa se não se fizer da inovação o “enabler” estratégico duma nova atitude perante a participação individual em sociedade. A aprovação da nova estratégia EU2020 e a dinamização de um novo plano europeu de inovação são a base para uma nova dinâmica também em Portugal. Deverá ser este um elemento fundamental do novo contexto da economia portuguesa.