6		sexta-feira, 21 de agosto 2015

Atualidade

Governo quer apoiar reabilitação urbana com três mil milhões de euros

A reabilitação de imóveis para arrendamento é uma prioridade para o setor imobiliário, tanto para o Partido Socialista, como para o atual Governo. O “envelope financeiro” constante dos seus programas eleitorais é de, respetivamente, 1170 milhões de euros e três mil milhões de euros.
VIRGÍLIO FERREIRA
virgilio@vidaeconomica.pt
Se o atual Governo for reeleito, serão criados, no âmbito dos novos fundos europeus enquadrados no Portugal 2020, instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação, que atingem mil milhões de euros. A integração deste financiamento do Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial, poderá proporcionar um “envelope financeiro” global de três mil milhões de euros.
Já o PS, se formar Governo, irá criar bolsas de “habitação acessível”, nomeadamente através da mobilização de verbas – em montante não superior a 10% do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (ou seja, cerca de 1170 milhões de euros) para investimento em prédios de rendimento (aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime de “habitação acessível”), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com a rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas acessíveis com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros objetivos importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento e rejuvenescimento dos centros históricos.
Pretende ainda o PS criar um “Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”, com capitais e gestão pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de “habitação acessível”, recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio prazo.
Defende também o PS, tratar de forma prioritária as intervenções de conservação de edifícios.
Lei das rendas
pode ser de novo alterada
Pretende ainda o PS, rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação.
À luz da lei atual, isto já é possível, tendo em conta que o aumento das novas rendas têm como limite máximo, na falta de acordo entre senhorio e inquilino, 1/15 do valor patrimonial tributável do imóvel. Ora, se reabilitado ou restaurado o imóvel e realizada nova avaliação do património, logicamente que o valor tributável passará a ser maior, influenciando assim a fixação da nova renda.
Por exemplo, se num imóvel com um VPT de 50 mil euros e uma renda mensal atual de 100 euros a nova renda não pode ultrapassar os 277,77 euros, caso o VPT suba para 100 mil euros, por força das obras de reabilitação ou conservação do edifício, o valor da nova renda poderá atingir os 555,55 euros mensais.
Ou seja, os aumentos de renda associados aos novos contratos celebrados ao abrigo do Novo RAU (excluindo aqui a limitação decorrente dos arrendatário com RABC - rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar – inferior a cinco RMNA e arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 anos de idade) podem ultrapassar os 455%.
Daqui se compreende o sentido das medidas de proteção social, tanto para inquilinos (o subsídio de renda já criado pelo atual Governo ou a revisão e aprofundamento do Programa Porta 65 que o PS pretende implementar), como para senhorios (criação de um seguro de rendas para senhorios no âmbito da “habitação acessível” – proposta do PS).
Subsídio de renda
Ainda no âmbito da proteção social, o atual Governo pretende realizar as seguintes medidas: modelo de proteção social assente em subsídio de renda destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis (medida já criada pelo DL 156/2015, de 10 de agosto); fomentar o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social, apoiado no novo regime de renda apoiada (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, em vigor desde o dia 1 de março de 2015); erradicação dos
núcleos de habitações precárias e privilegiar privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas. Aliás, neste âmbito, o Governo quer alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil, passando de 10% em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030.
Revisão do regime de arrendamento
Quanto ao PS, promete rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação; revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o expressamente ao conceito de “habitação acessível”, de modo a facilitar e alargar o acesso dos jovens ao mercado de arrendamento, preferencialmente de imóveis reabilitados, e estendendo este programa também ao arrendamento comercial, com vista a favorecer a abertura de novas lojas e o lançamento de projetos empreendedores por jovens; garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento.

Os fundos do Portugal 2020, do BEI e da banca comercial passarão a apoiar, de uma forma integrada, a reabilitação e regeneração urbanas para fins de arrendamento.

PS promete criar seguro de rendas para senhorios no âmbito da “habitação acessível”

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