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Novo Estatuto Disciplinar
da Função Pública - Comentado e Anotado

Aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro

Uma obra comentada e anotada de grande importância para as mais diversas profissões e um contributo relevante para a interpretação das normas que integram o denominado Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Os autores são titulares de uma vasta experiência na área do Direito Administrativo e do Direito Laboral, porque exercem as suas funções profissionais em estreita proximidade com estes dois ordenamentos jurídicos.

Estrutura da Obra:
Parte I – Introdução
Parte II – Caracterização geral
Parte III – Procedimento disciplinar comum
Parte IV – Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, comentada e anotada
Anexo: Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
Parte V – Conclusão
Inclui ainda índice sistemático.