IVA sobre ISV aguarda decisão do Tribunal Europeu

A restituição do IVA liquidado sobre o ISV, que tem vindo a ser alvo de reclamação por um número crescente de empresas e cidadãos, vai ser decidida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O processo já seguiu para o TJCE por iniciativa do Supremo Tribunal Administrativo num dos processos pendentes. A alteração das normas portuguesas prevista no OE 2010 reforça o argumento segundo o qual a liquidação de IVA sobre o ISV viola as regras europeias e as normas nacionais.
Os serviços de Finanças admitem estar “atulhados” de pedidos de revisão do imposto apresentados pelos leitores da “Vida Económica”, na sequência do trabalho que publicámos na edição de 26 de Fevereiro passado.
A Administração Fiscal tem vindo a indeferir os requerimentos, obrigando os interessados a impugnar a decisão em tribunal para poderem beneficiar de uma decisão favorável do TJCE.
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