O nosso Departamento Jurídico destaca:

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 2015-01-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A de 2015-01-07
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Plano Anual Regional para 2015 - Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 2015-01-07
Aprova o Plano Anual Regional para 2015

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Sumários:

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A de 2015-01-07
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 2015-01-07
Aprova o Plano Anual Regional para 2015

Decreto-Lei n.º 4/2015 de 2015-01-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Portaria n.º 5/2015 de 2015-01-07
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral de Atividades Culturais

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2015/A de 2015-01-07
Resolve recomendar ao Governo Regional que tome medidas sobre a mitigação e adaptação às alterações climáticas globais