32		sexta-feira, 6 de fevereiro 2015

em foco

Venda do Novo Banco poderá resultar em perdas
A agência de notação financeira Fitch admite que o Novo Banco poderá ser vendido por menos de 4,9 mil milhões de euros. Se assim for haverá perdas, pelo que deverá ser criado um mecanismo que possibilite à banca acarretar esses custos, por via da sua diluição no tempo. A Fitch chama a atenção que os principais riscos associados dos bancos são a qualidade dos seus ativos e a respetiva rentabilidade. De salientar ainda que o Estado entrou com 3,9 mil milhões para o Fundo de Resolução Bancária.

Concorrência multa Galp em mais de nove milhões
A Autoridade da Concorrência aplicou uma multa de quase 9,3 milhões de euros ao grupo Galp Energia por práticas anticoncorrenciais no mercado do gás engarrafado. As empresas deste grupo impediam os seus distribuidores de vender fora de uma determinada área geográfica, o que não lhes permitia concorrer com outros distribuidores. A Galp Energia reagiu a esta decisão, considerando que a mesma é injustificada por parte da AdC, já que não afetou os preços do gás em garrafa.

Hotel de Cascais conquistou também o título de ‘Hotel Mais Seguro’
Vivamarinha eleito “Melhor Resort Hotel”

O Vivamarinha Hotel & Suites acaba de ser eleito nos International Hotel Awards como o “Melhor Resort Hote” e “Hotel Mais Seguro” em Portugal. A unidade de cinco estrelas, situada na Quinta da Marinha, em Cascais, foi a única em Portugal a ser reconhecida com dois galardões pelo júri do prémio.
A cerimónia dos International Hotel Awards 2014-2015, que decorreu há dias em Londres, premeia anualmente a excelência da hotelaria mundial distinguindo os projetos hoteleiros, com classificação “5 estrelas”, em 17 categorias diferentes.  Pedro Santos, diretor-geral do Vivamarinha Hotel & Suites, afirma: “Estes dois prémios evidenciam o compromisso do hotel e da sua equipa para com a missão de bem receber todos quanto nos visitam. Trabalhamos diariamente para proporcionar aos nossos hóspedes um ambiente tranquilo, onde a qualidade do serviço e a atenção aos mais ínfimos pormenores nunca são deixados ao acaso. A satisfação e o bem-estar dos nossos clientes são a prioridade desta equipa de profissionais dedicados”.
O Vivamarinha Hotel & Suites disponibiliza um total de 143 alojamentos íntimos e acolhedores, marcados pela elegância e conforto dos seus ambientes. A oferta desta unidade hoteleira é composta ainda pelo restaurante ‘Glass Terrace’, o Spa Physiospa Health SPA Center, o Bar ‘Lobby Bar & Pool Bar’ e piscina exterior.
Situado no centro da Quinta da Marinha, em Cascais, o Vivamarinha encontra-se a dois km da Praia do Guincho e a três km da auto-estrada (A5) que liga Cascais a Lisboa.

Fernando Cardoso da Cunha
Mestre em Direito das Empresas (FDUC)
Advogado da Gali Macedo & Associados, Sociedade de Advogados, RL

“Vistos Gold”:
Labirinto legal ou mediático?

1. Os denominados “Vistos Gold/Golden Visa” (de forma mais correta: Autorização de residência para atividade de investimento) estiveram envoltos, desde a sua criação, numa aura de mediatismo, num misto de entusiasmo (captação de investimento estrangeiro avultado) e de críticas e reticências – que se compreendem na medida em que este regime contende com valores tão caros a um Estado como o controlo das suas fronteiras e o (possível) direito à aquisição da nacionalidade portuguesa (todavia o seu acesso depende do cumprimento de determinados requisitos) – mas ninguém pode negar que em termos de captação de investimento estrangeiro têm cumprido o seu papel.
2. Na realidade, os últimos dados oficiais de que se dispõe - à data de 31 de dezembro de 2014 – revelam que em pouco mais de dois anos já foram concedidas 2.022 autorizações de residência, o que redundou num investimento total de 1.227.973.826.89J (montante esmagadoramente advindo do requisito de aquisição de bens imóveis), números que nos permitem concluir que, em termos económicos, a medida alcançou um sucesso assinalável.
3. Entretanto, no seguimento de casos públicos (suspeitas de corrupção relacionadas com a atribuição dos Vistos Gold) foi levada a cabo uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna ao procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento, que levou a que Senhora Ministra da Administração Interna tivesse anunciado, em 19.01.2015, que iria ser elaborado, no prazo de 30 dias, um «MANUAL DE PROCEDIMENTOS, CLARO, TRANSPARENTE E DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO» para “tramitação de processos de autorização de residência para atividade de investimento, reagrupamento familiar e suas renovações», acompanhado de medidas de formação dos quadros (inspetores e funcionários) que lidam com estes processos e avalização dos sistemas informáticos alocados para o efeito.
4. Compulsando o relatório da mencionada auditoria, sobressai à saciedade que as maiores entropias que foram detetadas se deviam a questões internas e de procedimento.
5. Num plano jurídico, abstendo-nos da discussão em termos de “política legislativa”, e partindo da Nossa prática profissional neste campo, constatamos que o regime do “ARI” levanta, de facto, diversas dúvidas interpretativas, quanto ao seu regime substantivo, e está pejado de diversas entropias no seu procedimento (vg. burocracias desnecessárias, repetição de procedimentos, entrega de documentação duplicada, prazos de procedimento indeterminados e definidos ad hoc, indefinição na utilização/utilidade dos meios informáticos, etc.).
6. No entanto, consigne-se, já, que para a atratividade e fluidez do mesmo, e considerando o escopo que esteve na sua origem, o regime deve continuar simplificado, mas em respeito da segurança jurídica indispensável, com regras homogéneas, bem definidas e de aplicação geral, sem prejuízo de deverem ser densificadas diversas normas do seu regime substantivo, em especial quanto ao conceito de atividade de investimento; A vida prática tem-nos demonstrado que as atividades de investimento tipificadas para o ARI comportam várias hipóteses, por exemplo: apesar de não constar expressamente da letra da norma, os fundos de investimento imobiliário enquadram-se perfeitamente no cumprimento da atividade/requisito “Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros”.
7. Defendemos que a sua tramitação deveria correr exclusivamente por meios eletrónicos, apenas se exigindo a presença do Requerente no momento da recolha dos dados biométricos.
8. Finalmente, na Nossa opinião, o regime do ARI nos seus aspetos substantivos – v.g. conceito de atividade de investimento, requisitos de atribuição e renovação, efeitos, eficácia, reagrupamento – deve ser densificado e constar da própria Lei de Estrangeiros e não ser remetido para um mero despacho ministerial.