Consultório Jurídico
Recurso ao processo especial de revitalização (per)
– idoneidade do mediador de seguros

Gostaríamos de saber, a título informativo, quais as consequências, perante a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF/ex-ISP), no caso em que um mediador de seguros recorra ao Plano Especial de Revitalização (PER)?
Não obstante a idoneidade constitua, conjuntamente com a qualificação/formação e compatibilidade de profissões/funções/cargos, por força do prescrito no artigo 13º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 11º, ambos do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, condição de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros e como tal exigível a todo o momento a qualquer mediador de seguros, independentemente da categoria em que o mesmo se encontre inscrito, devemos esclarecer que, no nosso entendimento, o facto de um mediador de seguros recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER) não deverá determinar, só por si, a inidoneidade quanto ao exercício da mesma atividade.
Considera-se, nos termos do preceito legal supracitado, como indiciador de falta de idoneidade, entre outras circunstâncias atendíveis, o facto de a pessoa em causa ter sido condenada por (…) insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, administração danosa em unidade económica do setor público ou cooperativo ou, de igual modo, ter sido declarada, por sentença nacional ou estrangeira transitada em julgado, falida ou insolvente ou julgada responsável pela falência de empresas cujo domínio haja assegurado ou de que tenha sido administrador, diretor ou gerente.
Importa notar que, por um lado, se exige que o mediador ou os seus órgãos de administração, de facto ou de direito, tenham sido condenados pela prática dos factos apontados ou de a empresa ter sido declarada falida ou insolvente, por sentença transitada em julgado – quando a decisão judicial já não admite recurso –, e, por outro, que, mesmo verificadas as situações indicadas, estas deverão ser consideradas tão-somente como indiciadoras de falta de idoneidade quanto ao exercício da atividade de mediação de seguros, não determinando automaticamente tal inidoneidade.
Em conformidade com o próprio entendimento da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF/ex-ISP) sobre os critérios para avaliação dos requisitos de idoneidade, a análise dos requisitos de idoneidade dos mediadores de seguros deve ter em conta os seguintes princípios: (i) Mesmo que alguém tenha sido condenado por qualquer dos factos indicados na lei como indiciador de inidoneidade, tal não obsta a que a autoridade de supervisão possa concluir pela idoneidade da pessoa; (ii) As circunstâncias terão de ser aferidas em função do conceito subjacente à idoneidade dos mediadores de seguros, que se prende com a capacidade para “apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro ato preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro”, conceito esse que terá uma aplicabilidade diferente a cada uma das categorias de mediadores de seguros; (iii) Podem existir outras circunstâncias atendíveis para indiciar a inidoneidade e que não estejam mencionadas no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 144/2006, mas essas circunstâncias devem atender ao facto de a enumeração legal apenas incluir referências a condenações por sentenças judiciais ou por autoridades administrativas transitadas em julgado.
Daí que, entendendo-se o Processo Especial de Revitalização (PER) como um instrumento aprovado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que se destina a permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter ativo no giro comercial, nos termos do qual igualmente se estabelece que se encontra em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito, consideramos que o facto de o mediador de seguros recorrer a este mecanismo legal não determina, só por si, falta de idoneidade para o exercício da atividade de mediação de seguros.
Sem embargo de poder ser, naturalmente, suscetível ou indiciador de inidoneidade, até porque o próprio corpo do n.º 1 do artigo 13º aludido prevê outras circunstâncias atendíveis que não as expressamente ali estabelecidas, onde se poderá incluir o recurso ao PER e respetiva aprovação e homologação do plano de recuperação pelo tribunal, todavia convirá não confundir este mecanismo com o processo conducente à emissão de sentença declaratória de insolvência ou falência, até porque com o PER se procura evitar estas últimas, estando o mediador de seguros tão-somente em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, entendendo-se esta – não a situação em que esteja impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações, facto que lhe impediria o acesso ao PER – como a situação em que o devedor antevê que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.
Contudo, importa alertar para as consequências, uma vez iniciado o PER, no caso em que não seja alcançado acordo entre o mediador de seguros/devedor e os respetivos credores, porque concluíram antecipadamente não ser possível o acordo ou porque foi ultrapassado o prazo de negociações sem que se tivesse obtido o acordo, situação em que o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo e publicá-lo no portal Citius.
Nos casos em que o mediador de seguros/devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do PER nos termos supra descritos acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
Estando, porém, o mediador de seguros/devedor já em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a insolvência daquele, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir da receção pelo tribunal da comunicação efetuada pelo administrador judicial provisório já mencionada.
A este respeito, é de sublinhar que compete ao administrador judicial provisório, na comunicação que tenha efetuado ao tribunal, e mediante a informação de que disponha, após ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolvência. Em caso afirmativo, incumbe ao administrador judicial provisório requerer a insolvência do devedor.
A sentença declaratória de insolvência constitui, essa sim, conforme resulta do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 144/2006, facto indiciador de falta de idoneidade para o exercício da atividade de mediação de seguros, sendo suscetível de conduzir ao cancelamento da inscrição do mediador no registo, designadamente se o mesmo tiver capacidade e poderes de movimentação de fundos relativos aos contratos de seguros – caso dos corretores e agentes de seguros –, por falta superveniente de condição de acesso e de exercício da atividade em apreço, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 56º do diploma citado•

corvaceira gomes
Departamento jurídico/Diretor Executivo
APROSE

O facto de um
mediador
de seguros
recorrer ao
Processo
Especial de
Revitalização
(PER) não
deverá
determinar,
só por si, a
inidoneidade
quanto ao
exercício da
mesma atividade

APROSE e AIG EUROPE renovam contrato de seguro profissional
Risco de erro profissional dos mediadores associados coberto em 2015

Foram concluídas com sucesso as negociações entre a APROSE e a AIG Europe Limited relativas à renovação do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que cobre o risco de negligência e de erro profissional emergente da atividade dos mediadores de seguros regularmente inscritos na associação, os representantes de ambas as entidades formalizaram, em inícios de janeiro, a contratação da apólice para a anuidade em curso.
Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho) os corretores e agentes de seguros são obrigados demonstrar, anualmente, sob pena de cancelamento da inscrição no registo de mediadores de seguros junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF/ex-ISP), que dispõem, ou que irão dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de J 1.250.618,00 por sinistro e J 1.875.927,00 por anuidade, independentemente do número de sinistros, exceto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar•