30		sexta-feira, 6 de fevereiro 2015

fiscalidade

Governo tem 40 medidas para combater a fraude            e a evasão fiscais
O Governo já tem em vigor o Plano Estratégico de Combate à Fraude e à Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio de 2015 a 2017. Do plano constam 40 medidas prioritárias. A introdução do sistema e-fatura é considerado um elemento essencial, na medida em que permite à AT acompanhar em tempo real a atividade económica. A administração tributária garante que o sistema permite um melhor cumprimento das obrigações dos contribuintes cumpridores, sendo, ao mesmo tempo, mais simples penalizar os infratores.

Governo publica lista de benefícios fiscais                  para pessoas com deficiência
O Governo deu a conhecer o tipo e a percentagem de deficiência fixados nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades, em vigor na data da sua determinação por parte da respetiva junta médica. As pessoas que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% gozam, em determinados casos, de desagravamentos fiscais em sedes de IRS, IVA, ISV e IUC. A sociedade de advogados PLMJ, no seu site, faz uma apresentação, de forma objetiva, desses desagravamentos e como é possível a sua obtenção por parte das pessoas com deficiência.

contas & impostos

Serviços de fabricação sem instalação são serviços
que não se enquadram na regra da inversão
do sujeito passivo

A norma em causa é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas.

O caso relaciona-se com a regra da inversão do sujeito passivo. Estão envolvidas duas empresas, logo dois sujeitos passivos de IVA. A atividade da empresa “X” é a fabricação de portas e janelas de alumínio e a respetiva montagem. A empresa fornece os materiais à empresa “Y” em que esta fabrica as respetivas portas e janelas, faturando apenas a prestação de serviços de fabricação à empresa “X”. A empresa “X” é que vai ser a responsável pela montagem na obra.
Pergunta-se se a empresa “Y” ao elaborar a fatura de prestação de serviços da fabricação à empresa “X” deve invocar a Inversão do sujeito passivo, o mesmo é dizer, passar a fatura com a menção de IVA - Autoliquidação?
A resposta a esta questão encontra-se no Ofício-Circulado 030101, de 24 de maio de 2007, que regulamenta os serviços de construção civil nos termos da alínea j) do nº1 do artigo 2º do CIVA.
Se a empresa “Y” fatura à empresa “X” os serviços da fabricação das portas e janelas, sem a respetiva instalação, significa que são operações que não se enquadram na regra de inversão do sujeito passivo, ou seja o prestador do serviço (empresa “Y”) terá de liquidar IVA à taxa normal de 23 por cento (Continente) nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 18º do CIVA, em conjugação com a alínea c) do nº2 do artigo 4º do CIVA.
Através do Ofício-Circulado n.º 030101, de 24 de maio de 2007, foram transmitidos esclarecimentos sobre a aplicação desta regra, designadamente (passamos a citar):
“(…)
1.2. Casos em que há inversão
Para que haja inversão do sujeito passivo, é necessário que, cumulativamente:
a)   se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;
b)   o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.
1.3. Noção de serviços de construção civil
A norma em causa é abrangente, no sentido de nela serem incluídos todos os serviços de construção civil, independentemente de os mesmos fazerem ou não parte do conceito de empreitadas ou subempreitadas a que se referem os artigos 1207.º e 1213.º do Código Civil.
A referência, no articulado, a serviços em “regime de empreitada ou subempreitada” é meramente indicativa e não restritiva.
Consideram-se serviços de construção civil todos os que tenham por objeto a realização de uma obra, englobando todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização.
Por outro lado, deve entender-se por obra todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza pública ou privada.
(…)
1.4. Âmbito da regra de inversão
Sempre que, no âmbito de uma obra, o prestador fatura serviços de construção propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização, (v.g. aluguer ou colocação de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, serviços de limpeza, sinalização, fiscalização, remoção de entulhos, serviços de projetistas ou de arquitetura, etc.), bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de fatura, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da faturação ser conjunta ou separada, é abrangido pela regra de inversão de sujeito passivo.
Contudo, a faturação de serviços, ao prestador dos serviços de construção, tais como os indicados e que isoladamente não relevam do conceito de serviços de construção (v.g. aluguer ou colocação de andaimes, aluguer de gruas e de outros bens, serviços de limpeza, sinalização, fiscalização, remoção de entulhos, serviços de projetistas ou de arquitetura, etc.) ou de meros fornecimento de materiais ou de outros bens, não é abrangida pelas normas de inversão, cabendo ao prestador dos referidos serviços ou ao transmitente dos bens a normal liquidação do IVA que se mostre devido.
(…)”
Daqui resulta que a operação de fabricação de portas e janelas por parte da empresa “Y” não está dependente de nenhuma obra em algum imóvel (como no caso em que se procedesse à montagem - vide Anexo I – Lista exemplificativa de serviços aos quais se aplica a regra de inversão).
Deste modo, se a empresa “Y” apenas fabrica portas e janelas, e, não procede à sua montagem, não incorrendo em serviços de construção civil significa que quando faturar ao sujeito passivo, a empresa “X” terá de liquidar IVA à taxa de 23 por cento (Continente), e não poderá aplicar a regra de “IVA – autoliquidação”, nos termos do nº13 do artigo 36º do CIVA.

Assistência e reparação de máquinas agrícolas
podem beneficiar de taxa reduzida de IVA

Caso a assistência e reparações sejam feitas em máquinas e equipamentos agrícolas, que não se destinem ao exercício da atividade agrícola, aqui já não poderá ser aplicada a taxa reduzida de IVA à prestação de serviços e aos materiais incorporados, ou seja ficarão sujeitos à taxa normal do IVA.

Determinada empresa que presta serviços de assistência e reparação de máquinas e de equipamentos agrícolas, pretende saber qual a taxa de IVA a aplicar nesses serviços de reparação. Pode ser aplicada a taxa de 6 por cento (prevista na categoria da Lista I anexa ao CIVA), ao serviço prestado e às peças incorporadas na reparação?
A taxa reduzida pode ser aplicada a todos os clientes? Por exemplo, pode ser aplicada a clientes particulares (que não exercem nenhuma atividade)?, ou será necessário obter da parte do cliente um comprovativo de como exerce uma atividade agrícola prevista na verba 5 da Lista I anexa ao CIVA?
No âmbito de uma empresa que presta serviços de assistência e reparação de máquinas e de equipamentos agrícolas, a questão que se coloca é se poderá aplicar a taxa reduzida de 6 por cento, e se poderá fazê-lo a todos os clientes.
A resposta a estão questão baseia-se na informação vinculativa: Processo nº7747, por despacho de 18 de novembro de 2014, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, e na qual passamos a citar o seguinte:
“(…)
9. A referida categoria 4 é composta pelas subcategorias 4.1 e 4.2, elencando esta última, de uma forma estruturada por alíneas, um conjunto de prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, das quais se destaca “(a) assistência técnica” [a alínea f)].
10. Resulta das citadas normas que os serviços de “assistência técnica” que contribuam, de forma inequívoca, para a realização da produção agrícola de uma das atividades listadas na verba 5, beneficiam da aplicação da taxa reduzida, por enquadramento na citada alínea f) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA.
11. Nestes termos, se as operações efetuadas pela requerente consubstanciam serviços de assistência e reparação de máquinas/equipamentos de uso incontestável em explorações agrícolas, ainda que nessas reparações sejam incorporadas peças e/ou acessórios, tais prestações de serviços, desde que efetuadas e faturadas a produtores agrícolas de uma das atividades listadas na verba 5, constituem operações enquadráveis na alínea f) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA, tributadas à taxa reduzida prevista na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código (6% no território do continente, 5% nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira).
12. Quando estas circunstâncias não se encontram verificadas, isto é, as prestações de serviços de assistência e reparação de máquina/equipamentos realizadas a outros sujeitos passivos que não produtores agrícolas de atividades listadas na verba 5, por exemplo a “Associações” de produtores agrícolas, deve ser sujeita à aplicação da taxa normal do imposto, a que se refere a alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do CIVA, por falta de enquadramento na referida verba 4.2 da lista I ou em qualquer outra das diferentes verbas das listas anexas ao citado Código.”
Face ao exposto, temos que, se as prestações de serviços de assistência e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas forem para uso de explorações agrícolas (atividade agrícola), significa que poderão beneficiar da taxa reduzida de 6 por cento (Continente) ao abrigo da alínea f) (assistência técnica) da verba 4.2 da Lista I, anexa ao CIVA. E, os materiais e peças aí incorporados para a realização da prestação de serviços também beneficiam da taxa reduzida de IVA.
Caso a assistência e reparações sejam feitas em máquinas e equipamentos agrícolas, que não se destinem ao exercício da atividade agrícola, aqui já não poderá ser aplicada a taxa reduzida de IVA à prestação de serviços e aos materiais incorporados, ou seja ficarão sujeitos à taxa normal do IVA, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 18º do CIVA (23% no Continente).
Informação elaborada pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico

Uma das alterações ao Código do IVA, introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado, é a menção expressa à cessação de atividade para efeitos de IVA, quando a assembleia de credores delibere o encerramento da atividade do estabelecimento.
Tenta-se assim uma compatibilização das normas do IVA em relação ao que já estava estabelecido no art. 65º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), desde o ano 2012.
Mas, ainda que exista uma deliberação da assembleia de credores no sentido de se encerrar a atividade, haverá operações subsequentes, pois, se existe património, haverá que lhe dar um destino. Se os bens que compõem tal património forem transmitidos a terceiros, temos operações onerosas suscetíveis de configurarem operações tributáveis em IVA.
Num sujeito passivo no regime normal do IVA, com direito integral à dedução, tal equivale a que esse património existente à data da decisão da assembleia de credores está desonerado de IVA, excetuando-se apenas os bens que, pela sua natureza, na sua aquisição não houve direito à dedução. Deste modo, as vendas subsequentes de tais bens desonerados de IVA são, em regra, operações sujeitas e não isentas de IVA, devendo seguir as normais regras do Código deste imposto quanto ao cumprimento das obrigações inerentes à prática de operações ativas, incluindo a de faturação, a de liquidação e de entrega do imposto nos cofres do Estado.
Todavia, na redação do art. 65.º do CIRE estas obrigações subsequentes em IVA não estavam devidamente acauteladas, pois a redação desta norma determinava (e ainda determina) que com a deliberação de encerramento da atividade do estabelecimento se extinguissem todas as obrigações declarativas e fiscais.
Parece que finalmente se conseguiu um compromisso de operacionalizar esta disposição do CIRE sem, no entanto, deixar de acautelar as obrigações inerentes em IVA.
Permite-se agora a cessação de atividade feita de forma oficiosa após comunicação do tribunal, mas fica agora estabelecido na lei fiscal aquilo que já era o entendimento prático: a manutenção da obrigação de liquidação do imposto e da sua entrega, quando ocorram operações tributáveis em IVA posteriores à decisão de encerramento da atividade do estabelecimento.
A Autoridade Tributária já divulgou o seu entendimento sobre a interpretação desta norma através do Ofício-Circulado nº 30166, de 31 de dezembro de 2014, referindo que os sujeitos passivos insolventes, nesta situação, ficam desobrigados de proceder ao reinício de atividade, mas terão de enviar a declaração periódica do imposto nos períodos em que ocorram estas operações tributáveis. E, subentenda-se, de pagar os valores nela apurados.
Também fica expressamente consagrado na norma que tal sujeito passivo pode continuar, após a cessação, a exercer o direito à dedução do imposto que tenha suportado para a realização de operações que conferem direito à dedução
Será o compromisso possível, mas que conduz à estranha situação de um sujeito passivo com atividade cessada em IVA continuar a entregar declarações e a cumprir algumas obrigações e a exercer alguns direitos decorrentes. Admitimos que, além das obrigações (e direitos) já referidas, se mantenha também a imposição de emitir fatura por cada transmissão de bens e prestação de serviços e da comunicação das faturas emitidas.
Será ainda de equacionar os efeitos desta situação de cessação no cadastro em relação aos adquirentes dos bens e serviços vendidos pelo insolvente. Será importante distinguir, no cadastro fiscal, este tipo de cessação das outras formas previstas por lei, pois não entendemos que se deva restringir o direito à dedução ou se criem entraves ao reembolso do IVA a tais adquirentes, em virtude da situação específica destes contribuintes.