sexta-feira, 6 de fevereiro 2015 	29

Fiscalidade

Declaração mensal de remunerações sofre alterações
O Ministério das Finanças indicou as novas regras de preenchimento da declaração mensal de remunerações, de acordo com as alterações ao Código de IRS. Surgem dois novos códigos para os rendimentos não sujeitos a IRS. O A24 para valores referentes a vales de educação, com uma isenção no valor limite de 1100 euros por dependente. O A26 para as importâncias suportadas pelas entidades patronais com encargos, indemnizações ou compensações.

Não contribuição sobre os sacos de plástico representa contra-ordenação muito grave

A contribuição sobre os sacos de plástico leves ainda levanta algumas dúvidas. Os fiscalistas da PLMJ explicam como deve decorrer o processo e sobre que tipo de produto incide o imposto e quais as obrigações declarativas dos sujeitos passivos. A não repercussão da contribuição sobre o consumidor final representa uma contra-ordenação ambiental muito grave.
A contribuição incide sobre os sacos de plástico compostos – total ou parcialmente – por matéria plástica, com alças, com espessura igual ou inferior a 50 microns, vendidos ou disponibilizados a título gratuito ou com custo associado que sejam produzidos em Portugal continental, a adquiridos a outros Estados-Membros ou a países terceiros ou sejam expedidos para o Continente a partir das regiões autónomas. Estão isentos da contribuição aqueles que sejam objeto de exportação, expedidos para as regiões autónomas ou não possuam alças. O mesmo se aplica aos que são utilizados em donativos a instituições de solidariedade social. A contribuição devida é de oito cêntimos por saco, a que acresce a taxa de IVA.
Pagam esta contribuição os produtores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável em Portugal continental, os adquirentes quando as compras dos mesmos sejam efetuadas a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro ou nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. A contribuição torna-se exigível no momento da sua introdução no consumo. A introdução no consumo deve ser formalizada através de uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) ou, nos casos de importação, através de declaração aduaneira de importação. A contribuição é paga ao Estado até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeita a sua liquidação.
Obrigações declarativas dos contribuintes
Quanto às obrigações declarativas dos contribuintes, estes devem obter o estatuto de depositário autorizado, entregar periodicamente a DIC até ao dia 5 do mês seguinte ao final do trimestre do ano civil em que ocorreu a introdução dos sacos de plástico no consumo e comunicar à AT, até ao final do mês de janeiro os dados estatísticos referentes à quantidade de sacos de plástico leves adquiridos e distribuídos.
A contribuição deve ser repercutida pelos agentes económicos até ao adquirente final, a título de preço. Os sistemas de faturação terão de ser adaptados, devendo passar a constar das faturas emitidas a designação do produto (“sacos de plástico leves” ou “sacos leves”), o número de unidades vendidas ou disponibilizadas e o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.
A não repercussão da contribuição sobre o consumidor final, bem como a sua não discriminação na fatura, constitui uma contra-ordenação ambiental muito grave. O novo regime entra em vigor a 14 de fevereiro, no âmbito de um período transitório decidido pelo Governo. Até essa data, os sacos de plástico leves que sejam disponibilizados não ficam sujeitos a cobrança e pagamento da contribuição.

Estão isentos da contribuição aqueles que sejam objeto de exportação, expedidos para as regiões autónomas ou não possuam alças.

prática fiscal

IRS – deduções nos rendimentos prediais
– comprovação das despesas

De acordo com o artigo 41.º do CIRS, as despesas de manutenção e de conservação que deduzem aos rendimentos   brutos   da   categoria   F   (prediais)   devem   encontrar-se   documentalmente   provadas, terminologia esta que já consta há bastante tempo deste articulado. Acontece pois que a Administração Fiscal, sem qualquer fundamento, entende que para o gasto estar documentalmente provado, tem que a identificação do prédio/imóvel que gera o rendimento constar diretamente nas faturas ou documentos equivalentes relativas às despesas suportadas, devendo o mesmo ser impresso diretamente do programa de faturação do fornecedor em causa ou ser introduzido por ele. Verifica-se pois que ao analisarem o IRS de 2013 de um sujeito passivo, vão proceder à correção de todas as faturas relativas a despesas suportadas com imóveis arrendados, uma vez que a identificação dos imóveis a que respeitam as despesas foram colocadas manualmente pelo sujeito passivo. Estará esta interpretação correta, tando mais que tal menção não decorre do disposto no artigo 36.º do CIVA, nem sequer existe qualquer entendimento da Administração Fiscal quanto a esta situação?
Resposta do Assessor Fiscal:
1. Nos termos do estabelecido no artigo 41.º, número 1, do Código do IRS, aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º, rendimentos da Categoria F, prediais, apenas se deduzem as despesas de manutenção e de conservação que incubam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como a contribuição autárquica, actual IMI, que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
2. Actualmente, qualquer fornecedor de bens ou prestadores de serviços, por prestarem uma operação económica, estão obrigados a emi tir factura (normal ou simplificada) nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, a qual deve conter os elementos exigidos pelo n.º 5 do artigo 36.º e n.º 2 do artigo 40.º do CIVA.
3. As exigências formais das referidas normas visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas em sede de IVA, mas em nenhuma delas, mesmo para esse efeito, se obriga a que os bens transmitidos ou os serviços prestados se identifiquem com os locais em que foram utilizados, obrigando-se, tão somente, a que se mencione na factura, designadamente, «a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados».
4. Por outro lado, o Código do IRS não faz depender o direito à dedução das despesas com a manutenção e conservação de imóvel da existência de «factura» emitida em «forma legal» para o efeito.
5. Em minha opinião, o «documento comprovativo e justificativo da despesa para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do CIRS, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de qualquer factura, na medida em que, ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRS, a justificação da despesa consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro meio de prova.

Informação elaborada pela apotec - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade	geral@apotec.pt

agenda fiscal

FEVEREIRO
Até ao dia 10
• IVA - Imposto sobre o valor acrescentado
- Periodicidade Mensal – Envio obrigatório via Internet da declaração periódica relativa às operações realizadas no mês de novembro. Conjuntamente com a declaração periódica deve ser enviado o Anexo Recapitulativo, referente às transmissões intracomunitárias isentas, efetuadas no mês de novembro.
Até ao dia 15
• IVA - Imposto sobre o valor acrescentado
- Periodicidade trimestral - Entrega Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4º trimestre de 2014.
• IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
- Entrega da Declaração Modelo 11, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, das relações dos actos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.
Até ao dia 20
• IRS - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
- Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
• IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
- Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
• IVA - Imposto sobre o valor acrescentado
- Pequenos Retalhistas - Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 4º trimestre de 2014.
- Declaração Recapitulativa - Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de J 50.000.
• Imposto do Selo
- Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo.
IRS
Açores - Tabelas de retenção
na fonte
Foi publicado na II série do Diário da República do dia 28 de janeiro, o Despacho n.º 852/2015, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS, a que se referem os artigos 99º-C e 99-D do código do IRS, para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores.
As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma do IRS, designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para as famílias com filhos.
A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivos, bem como a taxa de juros indemnizatórios por atraso na restituição do imposto retido ou pago em excesso, são as estabelecidas nos artigos 102.º-A e 102.º-B do Código do IRS, respetivamente.