28		sexta-feira, 6 de fevereiro 2015

direitos

David Carvalho Martins leciona em Moçambique
No âmbito do protocolo de cooperação institucional (“Programa Desafio”) entre a Universidade de Ghent, Bélgica, e a Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique, David Carvalho Martins está a participar no Programa de Mestrado desta universidade. O módulo é sobre Direito Internacional do Trabalho e da Segurança Social. David Carvalho Martins é docente e advogado da GA&P em Portugal.

legal &  ilegal
Depoimento de parte vs. declarações de parte

“A sociedade de que sou sócio-gerente tem uma ação contra outra empresa para cobrança de serviços que lhe foram prestados mas que não foram pagos. Na oposição a essa ação, a referida sociedade alega factos para justificar que determinados valores não são devidos, decorrentes de conversas que ocorreram entre mim e o gerente da outra sociedade, conversas essas em que mais ninguém esteve presente. Ora, esses factos são absolutamente falsos, mas tendo em conta que se tratou de uma conversa apenas entre ambos seria importante no julgamento se eu pudesse depor sobre os mesmos, dando a minha versão dos factos de forma a tentar provar o que efetivamente foi combinado. No entanto, outro sócio da empresa, por experiência própria num processo que tinha tido em 2012, referiu-me que apenas era possível requerer o depoimento da outra parte e não o da própria parte. A informação que me deram está correta?”
Cristiana Melo
Gabinete de Advogados António Vilar, Luís Cameirão & Associados
avlc@avlc-advogados.com
Se no ano de 2012 a informação que lhe deram estava correta, atualmente já não se poderá dizer o mesmo. Isto porque entrou em vigor, a 01 de setembro de 2013, o Novo Código de Processo Civil, com a Lei 41/2013, de 26 de junho, que veio alterar consideravelmente o disposto no diploma anterior, nomeadamente quanto a esta matéria. Assim, de acordo com o anterior diploma, às partes apenas era permitido requerer o depoimento da parte contrária e dos seus compartes nos termos do disposto no artigo 553º do CPC (Código de Processo Civil).
Atualmente, continua a ser possível requerer o “depoimento de parte”, nos termos do disposto no artigo 452º e s.s. do NCPC (Novo Código de Processo Civil); no entanto, este novo código prevê uma nova figura que é a das “declarações de parte”, prevista no artigo 466º do NCPC e que permite que “as partes possam requerer, até ao início das alegações orais em 1.ª instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”.
As declarações de parte, principalmente nas situações como a supra descrita, ou seja, quando recaia sobre factos que ocorreram apenas entre as partes, sem a presença de terceiros, pode ser da maior importância para a decisão da causa, já que se dá a possibilidade de serem ouvidas ambas as versões dos factos e não apenas uma. Sendo certo que, na parte em que não constituam confissão, serão livremente apreciadas pelo tribunal.
Ora, embora estas duas figuras tenham bastantes semelhanças, têm obviamente as suas diferenças, nomeadamente quanto à oportunidade para requerer cada uma delas. Se o “depoimento de parte” deve ser requerido pelo Autor na Petição Inicial e pelo Ré na Contestação (artigo 552º, nº 2, e 572º, al. d), do NCPC); as “declarações de parte” podem ser requeridas até ao início das alegações orais em 1.ª instância.
Outra das diferenças entre ambas as figuras prende-se com a “prestação de juramento” previsto no artigo 459º do NCPC, no qual o tribunal “faz sentir ao depoente a importância moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações”, após o que “o tribunal exige que o depoente preste o seguinte juramento: “Juro pela minha honra que hei de dizer toda a verdade e só a verdade”. Ora, tem-se entendido que, ao contrário do que acontece no “depoimento de parte”, no qual é obrigatória a realização do juramento, as “declarações de parte” são prestadas sem que a ele haja lugar.

legal &  ilegal

Estou a internacionalizar a minha empresa e dizem-me que devo registar a marca dos meus produtos. Gostaria de saber quais as vantagens de registar uma marca e se o registo também produz efeitos no estrangeiro?
Sílvia Braz
Gabinete de Advogados António Vilar, Luís Cameirão & Associados
avlc@avlc-advogados.com
Antes de mais, importa esclarecer o que é a marca. A marca é um sinal que identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas. Esta criação intelectual poderá ser objeto de um direito de propriedade – o direito de propriedade industrial – ao ser registada.
Apesar de não ser obrigatório, o registo é aconselhável pois traz consigo muitas vantagens. O registo permite valorizar o esforço financeiro e o investimento intelectual utilizado na conceção da nova marca e, acima de tudo, confere um direito exclusivo que permite impedir que terceiros, sem o consentimento do titular, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente a marca registada, isto é, impede que outros usem sinal igual ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins (ou seja, o registo permite, nomeadamente, reagir contra imitações). Além disso, o registo possibilita ao seu titular a utilização das indicações como “marca registada”, “MR” ou ®, de modo a dissuadir potenciais infrações. Com o registo, é atribuído um direito de propriedade ao titular, direito que é livremente disponível, pelo que garante a possibilidade de transmitir o registo ou de conceder licenças de exploração a favor de terceiros, a título gratuito ou oneroso.
O registo em Portugal é obtido junto do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Apenas produz efeitos no território nacional, não protegendo a marca em nenhum outro país. Os direitos de propriedade industrial são direitos territoriais, sendo o exclusivo apenas garantido no país que lhes conferiu proteção. Caso se pretenda estender a proteção da marca a outros países, poder-se-á, em cada um deles, apresentar diretamente pedidos de registo. Há, também, a possibilidade de solicitar a proteção para os países da União Europeia em bloco, através da Marca Comunitária, ou para os países membros do Acordo e/ou Protocolo de Madrid, através do Registo Internacional de Marca.

DIREITO DE PROPRIEDADE
REGISTO DE MARCA NO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO