10		sexta-feira, 6 de fevereiro 2015

Atualidade/Opinião

JLL reforça Retail Leasing com Cláudia Ramos e Bruno Rosa
A JLL contratou dois novos consultores para o Departamento de Retail Leasing, área responsável pela colocação em Lisboa e no Porto de marcas como a Guess, a Fendi Casa Collection, a Pimko, a Adidas, a Mango ou a Viva. Cláudia Ramos e Bruno Rosa são os dois reforços do Departamento de Retail Leasing da consultora.

Pelcor distinguida pela Generation Awake
A Generation Awake distinguiu a Pelcor com o um dos exemplos de modelo de negócio baseado na economia circular, em Portugal. Trata-se de uma campanha desenvolvida pela Comissão Europeia para promover o uso sustentável dos recursos. Ora, a Pelcor revolucionou o conceito do uso da cortiça, com base na inovação, na sustentabilidade e no design. De notar que o nosso país é detentor de mais de 50% da produção da cortiça mundial, com a Pelcor a apostar na produção de acessórios em pele de cortiça.

VÍtor Peixoto
da Sociedade de advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados

A redução dos créditos salariais no PER: inconstitucional?

O processo especial de revitalização (doravante PER) é um procedimento aditado ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante CIRE) pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, cuja principal finalidade é permitir a qualquer devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua revitalização económica (art.º 17.º-A do CIRE).
É manifesto que este processo tem como intenção a prevenção de uma situação de insolvência, pois, ao dirigir-se àqueles cuja recuperação económica ainda seja viável, permite-lhes manterem-se no giro comercial. Com este instrumento pretende-se favorecer a recuperação económica das empresas, evitando o seu desaparecimento da teia mercantil e os prejuízos que daí advêm.
O sucesso do PER depende da aprovação de um plano de recuperação, negociado entre o devedor e os seus credores e que se considera aprovado quando reunir mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando para tal as abstenções (n.º 3 do art.º 17.º-B do CIRE). Aceite o plano de recuperação, o mesmo é sujeito a homologação judicial e vincula os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações (n.º 5 e n.º 6 do art.º 17.º-F do CIRE).
Assim, uma vez aceite judicialmente o plano de recuperação, o mesmo eterniza-se para todos os devedores: quer os que o votaram favoravelmente; quer aqueles que votaram contra; quer os que se abstiveram de votar.
Chegados aqui, cumpre-nos analisar a posição dos trabalhadores de uma entidade que recorreu ao PER.
Face à especial tutela que o trabalhador e os seus créditos merece no nosso Direito positivo, questiona-se a constitucionalidade da sua vinculação a um plano de recuperação, o qual não votou favoravelmente, não participou ou em que se absteve de votar.
O credor-trabalhador tem que suportar as consequências da aprovação de um plano de recuperação, que pode implicar a redução dos seus créditos, o não pagamento de juros e a cessação da suspensão do contrato de trabalho, motivada pelo não pagamento de salários [assumindo que o PER pode consistir num acordo de regularização das retribuições dos trabalhadores nos termos da alínea c) do art.º 327.º do Código do Trabalho]?
Vejamos.
Um dos primeiros argumentos para sustentar esta inconstitucionalidade é a violação do direito à retribuição, consagrado na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do art.º 59.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP).
As mencionadas normas consagram o direito a uma justa retribuição, que obedeça ao princípio de “trabalho igual salário igual” e permita garantir uma existência condiga, incumbindo a lei ordinária de proteger especialmente os salários. A “ratio” da norma constitucional impõe que o direito à retribuição deve ser proporcional à quantidade, qualidade e natureza do trabalho prestado
Se existem trabalhadores a participar no PER, é porque existem créditos laborais em débito, sendo certo que para a aprovação daquele e a consequente revitalização da empresa poderá verificar-se a redução dos mesmos.
Será que reduzir esses créditos coloca em causa o direito à retribuição e viola as especiais garantias de que gozam os salários?
É certo que com o plano de recuperação prevalece a tutela empresarial, em detrimento da tutela particular dos credores, e que com aquele os trabalhadores não estão isentos da redução dos seus créditos.Os créditos salariais gozam de várias garantias especiais (entre outros: privilégios creditórios, responsabilidade solidárias de sociedades em relação de domínio ou de grupo, Fundo de Garantia Salarial, limites à penhora e à cessão de créditos, proibição de compensação e descontos). Contudo, o regime jurídico do PER não consagrou nem mandou aplicar nenhuma garantia especial aos créditos salariais que sejam discutidos no seu âmbito.
Quiçá sem a revitalização da empresa empregadora os trabalhadores veriam os seus créditos irrecuperáveis, o que seria a pior violação do constitucional “direito à retribuição”.
A favor da inconstitucionalidade da situação em análise refere-se, também, que a mesma põe em causa o direito à segurança no emprego, previsto no art.º 53.º da CRP.
Este direito, próprio dos trabalhadores, traduz a garantia da proibição do despedimento sem justa causa, assegurando que o trabalhador, enquanto tal, esteja munido da respetiva dignidade, e não funcionalizado aos interesses do empregador.
Com o PER subalternizam-se os direitos do trabalhador em favor do interesse geral na revitalização da empresa, sendo certo que o primeiro não tem uma posição inamovível e inatacável na estrutura do empregador (disso outros exemplos: a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho e por caducidade de contrato a termo).
Acresce que ao trabalhador é possibilitada a intervenção no PER, pois pode reclamar os seus créditos (n.º 2 do art.º 17.º-D) e intervir no processo de negociação do plano de recuperação (n.º 7 do art.º 17.º-D).
Arriscamos a dizer que a aprovação de um PER pode, em alternativa à insolvência do empregador, garantir (ele próprio) a segurança no emprego. São maiores as probabilidades de os créditos dos trabalhadores não serem recuperados na insolvência do que no PER, a que acresce a possibilidade de manutenção dos respetivos postos de trabalho.
Por fim, discute-se se o PER pode pôr em causa o princípio da confiança, implícito na CRP, pois os trabalhadores-credores têm a expectativa de um crédito que o procedimento especial de revitalização pode diminuir.
Entende-se que se deve aplicar o princípio da confiança quando estejam reunidas expectativas que sejam certas, compreensíveis, razoáveis, determináveis, estáveis e previsíveis.
Ora, se é certo que os trabalhadores têm expectativas em relação ao recebimento dos seus créditos que revelam todas aquelas características, há algo a ter em conta: a álea, o risco, a incerteza que sempre acompanha um crédito.
A isso acresce o facto de se entender que o princípio da confiança se dirige essencialmente ao Estado, exigindo-lhe uma conduta de boa-fé nas suas atuações.
Talvez o tópico mais relevante para a questão em análise derive do facto de a aprovação do plano de recuperação poder pôr em causa o princípio da igualdade dos credores, previsto no art.º 194.º e aplicável à decisão judicial de homologação do plano de recuperação, nos termos do n.º 5 do art.º 17.º-F, ambos do CIRE.
Com efeito, tal norma (sem consagração constitucional) prevê a regra da “par conditio creditorum”, impondo a igualdade de tratamento dos credores, pelo que podemos questionar se a posição dos trabalhadores não é afetada quando vêem os seus créditos reduzidos enquanto outros se mantêm inalterados.
Todavia, a própria norma ressalva “diferenciações justificadas por razões objetivas”, abrindo a porta a um tratamento diferenciado de credores. Note-se que o princípio da igualdade de tratamento de credores não implica um tratamento absolutamente igual, permitindo que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente na medida dessa diferença.
O princípio não atribui um direito absoluto à igualdade e, não obstante a importância e garantias que rodeiam os créditos salariais, os mesmos podem ser restringidos nos termos da CRP, nomeadamente quando analisados à luz do princípio da proporcionalidade.
Acrescente-se que sempre será possível garantir a posição dos trabalhadores relativamente ao despacho judicial que homologa o plano através de recurso, nos termos gerais do Código de Processo Civil.
Sucintamente, destaca-se, desde logo, que o legislador não especificou a posição do credor-trabalhador do PER, não lhe atribuindo um qualquer voto especial ou uma qualquer garantia dos seus créditos, além das já previstas.
O PER consiste numa medida legislativa imposta pelo Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado em 2011 entre o Governo português e a “troika”, pelo que é necessário atender ao conturbado contexto em que foi positivado. A revitalização das empresas e a sua manutenção em funcionamento eram (e continuam a ser) fulcrais para a recuperação das finanças e economia nacionais.
Com isso, não se pretende uma ponderação de interesses que implique a relativização da posição dos trabalhadores, mas o surgimento de o PER implica a adoção de um novo paradigma, assente no saneamento financeiro das empresas com vista a evitar a sua insolvência, o seu desaparecimento do tráfego comercial. Atento o facto do PER se dirigir à recuperação das empresas, impõe-se a consideração de fatores supra-individuais, nomeadamente a sua relevância pública.
Por tudo quanto foi exposto, e por entender não se verificarem motivos suficientes para pender para a inconstitucionalidade, propugno pela constitucionalidade da vinculação dos trabalhadores ao PER que não votaram favoravelmente, no qual não participaram ou em que se abstiveram, mesmo que implique a redução dos créditos salariais. Conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 25 de Março de 2014, “o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização”, pelo que funcionando o plano de recuperação como alternativa à liquidação da empresa, exige-se uma especial pesagem dos interesses em causa, feita com o maior bom senso.
Concluo como o citado acórdão, dizendo que “seria desproporcional que o processo especial de revitalização fosse inviabilizado pelo facto de um dos credores, por não ter visto contemplado o seu crédito na plenitude das garantias que o exornam, pudesse conduzir à não homologação do plano de recuperação de uma empresa”.