Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC

Código do IVA - CIRS

Código do IVA e Legislação Complementar - CIVA

Código das Sociedades Comerciais

Código Contributivo

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Código do IMI

Código do Imposto do Selo

Código do Imposto Único de Circulação

Código do IMT

Código do IRC e Legislação Complementar

Lei Geral Tributária

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira RCPITA

Regime Geral das Infrações Tributárias - RGIT