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Obrigações Fiscais

 

Perante a situação epidemiológica decorrente do COVID-19 com que Portugal se debate desde março, e na tentativa de minimizar os seus efeitos, foram tomadas medidas sem precedentes com vista à contenção e combate desta pandemia, incluindo medidas fiscais com o objetivo de dar resposta às dificuldades e preocupações dos diversos setores da atividade económica. Apresentamos em seguida as novidades no calendário fiscal até dezembro de 2020, destacando desde logo a prorrogação de prazos (sem quaisquer acréscimos ou penalidades) de algumas obrigações fiscais.

 
 
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