Código do Trabalho
e Legislação Complementar

Para além do Código do Trabalho aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e recentemente alterado pelas leis n.º 90/2019 e n.º 93/2019, de 4 de setembro inclui ainda:

legislação complementar essencial:
• Regulamentação do Código do Trabalho
• Regime do trabalho no domicílio
• Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social
• Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens