ENQUADRAMENTO
A crescente complexidade do sistema tributário nacional e internacional tem vindo a gerar um aumento significativo no volume de contencioso fiscal. A lei vigente contempla diversas formas alternativas de reacção perante uma liquidação de imposto ou mesmo perante outros actos com relevância tributária (tais como actos de determinação da matéria colectável). Importa, pois, saber quando e como eleger um desses meios em detrimento dos demais ou até como recorrer aos mesmos de modo encadeado. Estes são os tópicos que nos propomos analisar, sempre de uma perspectiva prática. A adequada conjugação destes meios pode representar significar a recuperação ou anulação de imposto pago em excesso, em face da lei aplicável, acrescido, em certos casos, de juros indemnizatórios.
PROGRAMA
1. O contencioso tributário: panorama geral e noção de tributo
2. Direito de audição prévia – função e alcance prático
3. Reclamação graciosa – fundamentos, formalidades, tramitação e casos em que é obrigatória;
4. Recurso hierárquico – formalidades e tramitação;
5. O problema do indeferimento tácito da reclamação graciosa e do recurso hierárquico – como reagir à luz da lei vigente?
6. O pedido de revisão dos actos tributários;
7. A impugnação judicial – objecto, formalidades e tramitação;
8. O pedido de pronúncia arbitral – formalidades, tramitação e elementos distintivos da impugnação judicial;
9. Os recursos judiciais em matéria tributária;
10. Breves linhas de conexão com o processo de execução fiscal;
FORMADOR
David Nunes Fernandes
Sócio e Advogado, Cardigos e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
PREÇOS
Público em Geral: €125*
Assinantes VE: €95*
*IVA Incluído
Inscrições / Informações
Ana Rita Bessa Email: anabessa@vidaeconomica.pt
Telf: 223399427/223399400
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