ENQUADRAMENTO
O atual contexto pandémico relacionado com o surto epidemiológico da COVID 19 motivou a adoção de um extenso conjunto de medidas excecionais, nomeadamente em matéria tributária. Em causa estão, fundamentalmente, medidas relacionadas com os prazos para cumprimento das obrigações fiscais contributivas e declarativas. Em face das consequências financeiras e económicas decorrentes daquele contexto, o conhecimento destas medidas pode ser essencial para assegurar a viabilidade das empresas. Por outro lado, são também agora especialmente relevantes os instrumentos legais que permitem a liquidação parcelada de dívidas tributárias, bem como os institutos ao abrigo dos quais as coimas tributárias podem ser dispensadas ou mitigadas. Deste modo, a presente formação tem por objetivo conjugar as medidas fiscais extraordinárias adotadas no quadro do presente contexto, com o quadro legal relacionado com a responsabilidade tributária e com os meios de reação adequados face a decisões tomadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
PROGRAMA
• Uma revisão dos prazos que foram adiados em virtude das medidas Extraordinárias adotadas no contexto do surto epidemiológico da COVID 19
• O regime do pagamento de dívidas tributárias em prestações
• O regime do pagamento de dívidas tributárias por terceiro
• Os pedidos de redução, dispensa e atenuação especial de coimas tributárias
• O regime da responsabilidade tributária
• Os juros de mora, os juros compensatórios e os juros indemnizatórios
• Os meios graciosos e contenciosos para sindicância das decisões da Autoridade Tributária e Aduaneira
FORMADOR
David Nunes Fernandes
Sócio e Advogado, Cardigos e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
PREÇOS
Público em Geral: €120*
Assinantes VE: €90*
*IVA Incluído
Inscrições / Informações
Ana Rita Bessa Email: anabessa@vidaeconomica.pt
Telf: 223399427/223399400
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