ENQUADRAMENTO
A articulação das obrigações de tratamento de dados com o disposto no Código de Trabalho, tem colocado dúvidas diversas sobre os limites da entidade empregadora no que respeita ao tratamento dos dados dos seus trabalhadores e os seus deveres nesse tratamento. O momento atual que vivemos veio aditar novas questões nessa conciliação dos dois regimes resultantes de um maior número de dados pessoais, em especial dos dados sensíveis dos trabalhadores, com a justificação da saúde pública. Neste curso analisaremos os limites e os requisitos ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores na relação jurídico-laboral e também os seus deveres no tratamento dos dados.
PROGRAMA
O RGPD e a Lei de Execução Nacional e o novo paradigma de tratamento de dados
Definições e conceitos essenciais
Princípios de tratamento de dados
Legitimidade do empregador para proceder ao tratamento de dados dos seus trabalhadores
• Limites e tipos de dados
• Garantias do seu tratamento
Obrigações da entidade empregadora no tratamento dos dados pessoais
Categorias de dados dos trabalhadores
Dados tratados em especial no contexto da pandemia
• A saúde pública como causa de legitimidade
• Limites desta exceção
• Garantias do titular dos dados
FORMADOR
Filipa Matias Magalhães
PREÇOS
Público em Geral: €125*
Assinantes VE: €95*
*IVA Incluído
Inscrições / Informações
Ana Rita Bessa Email: formação@vidaeconomica.pt | vebs@vidaeconomica.pt
Telf: 223399427/223399400
|
