Programa

1- Alterações ao Código do Trabalho nos últimos 11 anos
2 - Principais medidas e áreas de alteração
3 - A evolução e as linhas orientadoras do Código do Trabalho
4 - Articulação com outros diplomas legais relevantes como o Código Contributivo da Segurança Social
5 - Direitos e deveres das partes e consequências da sua violação
6 - Da celebração dos contratos: em especial, o regime do contrato a termo
7 - Novos modelos e regimes contratuais
8 - As modalidades de cessação do contrato e seus regimes:
• O despedimento coletivo
• O despedimento por extinção do posto de trabalho
• O despedimento por inadaptação
• A caducidade do contrato
9 - Cálculo das indemnizações e compensações devodas pela cessação do contrato
10 - O regime do tempo de trabalho e a organização dos horários e as suas consequências remuneratórias
11 - O Banco de Horas e a Adaptabilidade: regime e formalização
12 - As faltas e as suas consequências
13 - Regime das férias: aquisição, consolidação, vencimento e gozo:
• Clarificar mitos sobre a marcação das férias
14 - O Estatuto da Parentalidade: direitos e deveres
15 - O Estatuto do Trabalhador Estudante Nota: Lei nº 90/2019 de 4.9 - Lei nº 93/2019 de 4.9

Formadora

Dra Filipa Magalhães - Assistente convidada no Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro. Mestre em ciências jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na qual se encontra presentemente a frequentar o Doutoramento. Paralelamente à docência, exerce advocacia na área do Direito do Trabalho e Direito Administrativo, áreas em que é formadora, tendo, neste domínio, colaborado com várias entidades, públicas e privadas, nomeadamente com a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, para a qual elaborou os Manuais de Direito do Trabalho, com o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), com a Unave (Unidade de Formação da Universidade de Aveiro) e com a Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE) para a qual elaborou o manual de gestão de recursos humanos.

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