PROGRAMA

1 - Alterações ao Código do Trabalho nos últimos 11 anos
2 - Principais medidas e áreas de alteração
3 - A evolução e as linhas orientadoras do Código do Trabalho
4 - Articulação com outros diplomas legais relevantes como o Código Contributivo da Segurança Social
5 - Direitos e deveres das partes e consequências da sua violação
6 - Da celebração dos contratos: em especial, o regime do contrato a termo
7 - Novos modelos e regimes contratuais
8 - As modalidades de cessação do contrato e seus regimes:
   • O despedimento coletivo
   • O despedimento por extinção do posto de trabalho
   • O despedimento por inadaptação
   • A caducidade do contrato
9 - Cálculo das indemnizações e compensações devodas pela cessação do contrato
10 - O regime do tempo de trabalho e a organização dos horários e as suas consequências remuneratórias
11 - O Banco de Horas e a Adaptabilidade: regime e formalização
12 - As faltas e as suas consequências
13 - Regime das férias: aquisição, consolidação, vencimento e gozo:
   • Clarificar mitos sobre a marcação das férias
14 - O Estatuto da Parentalidade: direitos e deveres
15 - O Estatuto do Trabalhador Estudante

Nota: Lei nº 90/2019 de 4.9 - Lei nº 93/2019 de 4.9

FORMADOR
Dra Filipa Magalhães

PREÇOS 
Público em Geral: €200*
Assinantes VE: €150*
*IVA Incluído

Inscrições / Informações
Ana Rita Bessa Email: formação@vidaeconomica.pt |  vebs@vidaeconomica.pt
Telf: 223399427/223399400