ENQUADRAMENTO

O acordo de revogação corresponde à modalidade de cessação do contrato de trabalho de utilização mais frequente. Comparativamente com as figuras legais de despedimento fundado em causas objetivas ou por inadaptação, o acordo de revogação permite realizar reestruturações empresariais de forma mais célere e com menos custos para a empresa. Mais importante, desde que corretamente formalizado, o acordo de revogação de contrato de trabalho por acordo é judicialmente inatacável, obstando a quaisquer litígios relativos à execução ou cessação da relação laboral.

Atenta a sua importância, esta figura merece uma análise aturada, prática e multidisciplinar, cruzando os domínios do direito do trabalho, da fiscalidade e da segurança social.