PROGRAMA
A falta de pagamento da renda
• a indemnização legal
• as formalidades a cumprir para obrigar ao pagamento
• a nova situação dos fiadores
• o não cumprimento do pré-aviso pelo arrendatário
Prazo e renovações do contrato
• regime habitacional
• regime não habitacional
• as limitações à oposição à renovação e denúncia
• as regras para os casos antes da nova lei
• o regresso aos trespasses nos contratos antigos
O novo regime legal de execução de obras pelo arrendatário
• em que casos pode o arrendatário executar obras
• o novo titulo executivo
• injunção em matéria de arrendamento
O novo regime de obras em prédios arrendados
• casos de denúncia e suspensão
• indemnizações e direitos a realojamento
O regime de proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade
• transição para o NRAU
• atualização das rendas |