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    24 de abril - Porto - 14h00 às 18h00  

30 de abril - Lisboa - 14h00 às 18h00


OBJETIVOS

Abordar as mais recentes alterações à lei do arrendamento quanto ao novo fundamento de falta de pagamento da renda e qual o impacto nos casos anteriores à vigência da lei. Analisar os novos prazos dos contratos, suas renovações, casos de oposição à renovação e denúncia pelo senhorio e impacto nos contratos já celebrados. Identificar os casos de possibilidade de execução de obras pelo arrendatário e como deverá proceder nos casos permitidos pela lei. Abordar o novo regime legal de obras de remodelação e restauro profundos e identificar os novos casos em que o senhorio poderá terminar o contrato e quais os direitos dos arrendatários. Enunciar o regime legal de proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade e identificar as consequências nos casos anteriores à vigência da lei.


PROGRAMA

A falta de pagamento da renda
• a indemnização legal
• as formalidades a cumprir para obrigar ao pagamento
• a nova situação dos fiadores
• o não cumprimento do pré-aviso pelo arrendatário

 

Prazo e renovações do contrato
• regime habitacional
• regime não habitacional
• as limitações à oposição à renovação e denúncia
• as regras para os casos antes da nova lei
• o regresso aos trespasses nos contratos antigos

 

O novo regime legal de execução de obras pelo arrendatário
• em que casos pode o arrendatário executar obras
• o novo titulo executivo
• injunção em matéria de arrendamento

 

O novo regime de obras em prédios arrendados
• casos de denúncia e suspensão
• indemnizações e direitos a realojamento

 

O regime de proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade
• transição para o NRAU
• atualização das rendas

ORADORA

Regine Santos Pereira, advogada e sócia da SRS


Preço

Público em Geral: €120*
Assinantes Vida Económica: €90*
*IVA incluído


Organização:

Informações / Inscrições:
Tel. 223399400
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Web: http://www.vidaeconomica.pt/formacoes




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