Uma obra que surge na sequência das alterações efetuadas no âmbito do “Programa Capitalizar” do Governo, cujo objetivo principal foi o relançamento da economia portuguesa e que estabeleceu como prioritária a alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Inclui:
• Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015
• Estatuto do Administrador Judicial
• Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas
• Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
• Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)
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