Novo Regime do Arrendamento Urbano
Comentários e breves notas |
AUTORES:
Manteigas Martins, Carlos Nabais, José M. Raimundo
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€26,91
em vez de €29,90 |
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Integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.
Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra contém comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos.
Inclui:
- Lei nº 42/2017, de 14 de junho Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
- Lei nº 43/2017, de 14 de junho Altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados
- Lei nº 12/2019, de 12 de fevereiro Proíbe e pune o assédio no arrendamento
- Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios
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