Lei Geral Tributária
- Anotada e Comentada

Uma obra que vai ajudar a compreender e clarificar as regras fundamentais do sistema fiscal português através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos da Lei Geral Tributária.

Contém:

• remissões para a mais importante legislação subsidiária e complementar aplicável
• anotações de sumários de jurisprudência dos tribunais superiores
• e indicação de instruções administrativas da Autoridade Tributária.