Posse e Usucapião
Versus
Destaques e Loteamentos
- Legalização das Edificações
- Acessão
Doutrina e Jurisprudência
A questão que se avalia na presente obra é a de se existe contundência, entre si, dos regimes jurídicos, por um lado, da posse-usucapião, e, por outro, das diversas Leis sobre Ordenamento do Território, nomeadamente sobre Destaques, Loteamentos, Reserva Agrícola e Ecológica.
E, se, existindo, em que medida deva prevalecer um dos regimes jurídicos sobre o outro.
Na presente obra, defende-se que os referidos regimes jurídicos não
são, entre si, contundentes e têm campos de aplicação diferentes.
Sendo as respectivas “normas” perfeitamente autónomas, relevantes
e harmoniosas entre si, sem qualquer recíproca exclusão.
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