Inclui:
- Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro(anotado e comentado)
- Doutrina Administrativa
Esta obra vai esclarecer e ajudar a compreender o Contencioso Tributário através de um conjunto de notas e comentários aos principais artigos do CPPT, cujos conhecimentos foram sendo adquiridos ao longo da carreira profissional dos autores.
Enriquecida com remissões para a mais importante legislação subsidiária aplicável, para legislação complementar, com anotações de jurisprudência dos tribunais superiores e com instruções administrativas da AT que são da maior utilidade na descodificação do procedimento e do processo tributário.
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