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  PORTO - 23 outubro 9:30 13:30   LISBOA - 24 outubro 9:30 13:30  
     
 
ENQUADRAMENTO:

O alojamento local, apesar do reconhecimento da sua existência resultar já do preambulo do Decreto Lei 128/2014, de 29 de Agosto (alterado pelo Decreto Lei 63/2015, de 23 de Abril e, recentemente, pela Lei 62/2018, de 22 de Agosto), tem vindo a conhecer um exponencial crescimento, em grande parte, devido ao aparecimento de plataformas electrónicas que o potenciam.
Configurada como uma prestação de serviços de alojamento temporário a turistas, que integra, como tipologias, fundamentalmente, o apartamento e a moradia, levantam-se importantes questões, designadamente, decorrentes da necessidade de a compatibilizar com os interesses e direitos de condóminos, quando inserida em fracções de propriedade horizontal.
O tratamento fiscal dos rendimentos auferidos no exercício desta actividade, comporta especialidades que urge conhecer, a fim de se optimizarem os custos inerentes ao seu exercício.

  
     
 


PROGRAMA:

1. Diferenciar o arrendamento do alojamento local: conceito e regime;

2. Conhecer os pressupostos e o processo administrativo necessário ao exercício da actividade dealojamento local;

3. Conhecer as especialidades e os constrangimentos do exercício da actividade de alojamentolocal em fracções autónomas de prédio constituídos em propriedade horizontal;

4. O tratamento fiscal dos rendimentos obtidos no exercício da actividade de alojamento local.

5. As alterações do regime introduzidas pela lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto

 
     
 
ORADOR

LUIS COUTO, Advogado, Lopes Cardoso & Associados

  
     
 


PREÇO:

Assinantes VE: €75 | Público em Geral: €120

* IVA incluído

INSCREVA-SE JÁ!

Informações/Inscrições - email: anabessa@vidaeconomica.pt | telef: 223399400/27

  
     


 

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