Com o objetivo de transpor para o ordenamento jurídico nacional as Diretivas n.º 2014/23/EU, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/55/EU foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos e que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018. Importa dotar os operadores Públicos e Privados dos conteúdos e alterações essenciais operadas por este Diploma e assegurar a cuidada implementação e o sucesso dos procedimentos. A revisão do Código de Contratos Públicos provocou alterações em várias matérias essenciais, nomeadamente: concurso público urgente, critérios de adjudicação, valor de caução e consultas prévia e preliminar.
PROGRAMA
1. Apreciação Geral do Novo Código de Contratos Públicos
a) Âmbito de aplicação
b) Procedimentos pré-contratuais2. Planeamento da Contratação
a) Consultas preliminares ao mercado
3. Critérios e Decisão de Adjudicação
a) Preocupações Sociais
b) Preocupações Ambientais
4. Tramitação de Procedimentos
a) Causas de exclusão de propostas
b) Impedimentos, erros e omissões
5. Regime de Execução dos Contratos
6. Resolução de Litígios
a)Arbitragem
NUNO PEREIRA ANDRÉ
• Advogado
Público em geral: €120
Assinantes VE: €75
IVA incluído
INSCRIÇÕES
Patrícia Flores | 223399437patriciaflores@vidaeconomica.pt
Vida Económica - Editorial SARua Gonçalo Cristóvão, 14. R/C - 4000-263 Porto
Tlf: 223 399 400 / Fax: 222 058 098 - http://www.vidaeconomica.pt/
Esta informação tem por objetivo divulgar os produtos e eventos da Vida Económica Grupo Editorial, SA.
Se não pretende continuar a receber este tipo de informação, clique aqui.