Um contributo para o
conhecimento e a reflexão deste cada vez mais influente
no ramo de direito.
O direito administrativo europeu é hoje parte
integrante do direito administrativo português.
Ele impôs-se no nosso país, estabelecendo limites, deveres e direitos para a Administração e para os particulares, influenciando direta e indiretamente
a organização e o funcionamento
da Administração pública portuguesa.
Ainda que embrionário, o direito administrativo
europeu é já rico de conteúdo no seu domínio
fulcral que são os princípios jurídico-administrativos fundamentais.
Ele influencia cada vez mais as Administrações
e os direitos administrativos dos Estados-Membros.
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