Trabalhadores Independentes
Regime contributivo para a segurança social tem novas regras

- IRS
Declaraçao modelo 3 e anexos - novos impressos

Presidente da República Promulga Orçamento do Estado para 2018

IVA
Assunto: Regime Especial de Isençao – prestaçao de serviços, a um clube desportivo, na qualidade de professor de vela
Processo: n? 12468, por despacho de 2017-09-22, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegaçao da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

IMI
Assunto:  Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade
Processo:  2015001760 - IVE n.º 9221, com despacho concordante de 03.09.2015, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.12.2017
Acção executiva, património comum do casal, encerramento do processo de insolvência, insuficiência da massa insolvente, efeitos processuais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.12.2017
Taxa, gestão e tratamento de resíduos, caducidade do direito à liquidação, portaria

Açores - Orçamento para 2018

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 2018-01-03
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018

Arrendamento - Porta 65

Portaria n.º 4/2018 de 2018-01-04
Altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Função Pública - Progressão na Carreira

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 de 2018-01-02
Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira

Imposto sobre Produtos Petrolíferos - Taxa Unitária

Portaria n.º 385-I/2017 2º Suplemento de 2017-12-29
Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário

Intermediário de Crédito - Certificação

Portaria n.º 385-D/2017 1º Suplemento de 2017-12-29
Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho