Nesta obra, os autores analisam os três diplomas essenciais que consubstanciam a reforma do regime da contratação pública em Angola – a Lei n.º 9/16, de 16 de Junho (Lei dos Contratos Públicos), a Lei n.º 20/16, de 29 de Dezembro (Lei das Contrapartidas), e o Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de Janeiro (Política Nacional de Contrapartidas) – com vista a permitir a consolidação dos conhecimentos sobre o regime em questão a todos os que trabalham com contratação pública em Angola ou que têm interesse nestas matérias.