ANOTADO E COMENTADO

Inclui:
- A lei de aprovação (Lei nº 52/2015, de 9 de junho)
- Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiro (RJSPTP)
- Extensa Legislação Complementar

Um instrumento de trabalho que trata do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), para o transporte rodoviário, ferroviário e fluvial ou por vias navegáveis interiores.
Com notas, comentários e uma resenha legislativa muito útil para consulta e estudo.

Uma obra que nasce da necessidade de análise da lei e que vai contribuir para o estudo da disciplina quanto ao transporte ferroviário e ao transporte fluvial de passageiros.