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PROGRAMA
1 - O tempo de trabalho como elemento essencial do contrato
2 - Obrigações da entidade empregadora: registo dos tempos de trabalho e elaboração
do mapa de horário de trabalho
3 - Modalidades de horários de trabalho e seus regimes
4 - O dever da pontualidade e a consequência dos atrasos
5 - O regime do horário flexível
6 - O acordo de isenção de horário de trabalho e os deveres e direitos dos trabalhadores
7 - Regime jurídico do Trabalho nocturno
8 - O trabalho por turnos: tipos de turnos, direitos e deveres dos trabalhadores e eventual
direito a suplemento remuneratório
9 - O regime do trabalho suplementar: conceito, registo, exigibilidade, direito ao pagamento e
descanso compensatório
10 - A possibilidade de alteração dos horários de trabalho
11 - Os tempos de não trabalho: férias, faltas e feriados
12 - Modalidades de faltas e seus requisitos
13 - Consequências das faltas
14 - Regime das férias: aquisição, consolidação, vencimento e gozo
15 - 5 regimes de férias: contabilização dos dias
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Férias no ano da contratação e no ano seguinte
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Regime regra dos trabalhadores com antiguidade superior a um ano
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Contratos a termo de duração inferior a 6 meses
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Férias no ano de início e cessação do impedimento prolongado
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Férias no ano da cessação do contrato
16 - Direito à retribuição das férias e pagamento de subsídio de férias (regras quanto ao
cálculo)
17 - Regime dos feriados e das “pontes”
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