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OBJETIVOS:

Conhecer os direitos dos trabalhadores relativamente à formação profissional e os deveres do empregador, bem como a forma de fiscalizar esta obrigatoriedade, de acordo com a obrigação que decorre do Código de Trabalho de dar 35 horas de formação profissional anual a cada trabalhador, sendo que os trabalhadores com um contrato superior a 3 meses já beneficiam desta prerrogativa. Este direito é, simultaneamente um dever dos trabalhadores que não se podem recusar a ter formação profissional, devendo participar nas acções que lhe forem proporcionadas, de modo diligente. A fiscalização do cumprimento deste direito é realizada por força do preenchimento do Anexo C do Relatório Social da Empresa, implicando, nomeadamente a aplicação de coimas.

  
     
 


PROGRAMA:

- O regime da formação profissional no Código de Trabalho
- Direito a 35 horas de formação anuais ou ao período proporcional no caso de contratos superiores a 3 meses
- O dever do trabalhador participar nas acções de formação profissional de modo diligente
- A elaboração do plano anual de formação
- O estatuto do trabalhador estudante e a equivalência dos períodos atribuídos ao abrigo deste estatuto a formação
profissional
- A concessão do crédito e a sua prescrição
- Direitos do trabalhador em virtude do incumprimento deste direito
- O direito à formação profissional
- Escolha do curso de formação
- O anexo C do Relatório Social da Empresa e as consequências da violação deste direito
- Processo de contra-ordenação, suas consequências e garantias de defesa
- Da defesa do empregador em face do incumprimento deste dever perante o ACT e perante o trabalhador

  
     
 


FORMADORA:

Filipa Magalhães

  
     
 


PREÇO:

Assinantes VE: €90 + IVA

Público em Geral: €120 + IVA

INSCREVA-SE JÁ!

Informações/Inscrições - email: patriciaflores@vidaeconomica.pt | telef: 223399400/37

  
     
 

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