Objetivos:

Não obstante o regime jurídico da função pública seja, cada vez mais, semelhante ao do sector privado, algumas questões continuam a ser tratadas de forma distinta exigindo, por isso, conhecimentos adequados de quem com elas lida. Este curso tem como destinatários os contabilistas públicos, responsáveis pela contabilidade e chefias com funções ao nível financeiro e de gestão dos Recursos Humanos.

Programa:

1 - A Lei do Trabalho em funções públicas e a alteração do paradigma
2 - A remissão para o Código do Trabalho e a necessidade de articulação com a Lei do Orçamento do Estado
3 - Vínculos de emprego e respectivos regimes: contrato de trabalho; nomeação e comissão de serviço
4 - Direitos e deveres do trabalhador e da entidade empregadora pública
5 - Carreira, categoria e conteúdo funcional
6 - O tempo de trabalho
a. Modalidades de horários de trabalho e seus regimes
b. Direitos dos trabalhadores
7 - A retribuição
a. Retribuição e suplementos
b. Subsidios
8 - O estatuto da parentalidade
9 - O estatuto do trabalhador-estudante
10 - Tempos de não trabalho
11 - A alteração da posição remuneratória como mecanismo de progressão na carreira
12 - O exercício do poder disciplinar nas suas diversas modalidades e respectivas consequências
13 - Vicissitudes jurídico-laborais e seu regime

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