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ENQUADRAMENTO:

Com a publicação da Lei 15/2017, de 3 de maio foi proibida a emissão de valores mobiliários ao portador. Esta alteração legislativa terá impacto na vida das sociedades anónimas, ainda que não abertas, importando a conversão das acções ao portador em nominativas no prazo de seis meses. Dita a prudência e a boa gestão que se tome, desde já, conhecimento das suas consequências práticas de forma a evitar o desrespeito da Lei.


  
     
  PROGRAMA:

1. Conceito de sociedade comercial  
2. Conceito de valor mobiliário  
3. O que são acções nominativas. Diferenças de regime entre acções nominativas e acções ao portador  
4. Razões da alteração legislativa da  Lei 15/2017, de 03 de maio  
5. Inovações introduzidas pelo Decreto Lei 15/2017, de 03 de maio  
6. Consequências da não conversão das acções ao portador em nominativas. O prazo legal.


  
     
 
FORMADORES:

Luís Couto, Advogado na TLCB Advogados RL


 
     
 


PREÇO:

Assinantes VE: €50 + IVA

Público em Geral: €80 + IVA

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Informações/Inscrições - email: patriciaflores@vidaeconomica.pt | telef: 223399400/37


  
 

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