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Perdão Fiscal



Vantagens para as Empresas

Lisboa - 06/12 || Porto - 07/12

 

Enquadramento

O novo o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social vem permitir o pagamento voluntário integral ou com plano prestacional e dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos. Pretende reduzir-se o endividamento ao Estado, viabilizar economicamente as empresas e evitar situações de insolvência. Estará em vigor só até 20 de Dezembro.


 

Programa

1. Apresentação do regime do PERES e sua comparação com programas anteriores
- âmbito de aplicação temporal e tributos abrangidos
- redução de coimas e juros
- plano prestacional
- forma de adesão

2. Aspetos práticos da adesão ao PERES

3. Perguntas e questões da audiência.


Oradores

ANA RAQUEL COSTA, Associada Sénior da área Fiscal da Vieira de Almeida & Associados, tendo exercido funções como consultora fiscal no Departamento de Impostos Indiretos da PwC. Possui o Mestrado em contabilidade do ISCTE-IUL, o Mestrado Executivo em Gestão Fiscal do INDEG-ISCTE, a Pós-Graduação em Direito Comercial e LLM em International Business Law da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. É co-autora de diversos artigos da especialidade.

FREDERICO ANTAS, Associado Sénior da área de Fiscal na Vieira de Almeida & Associados, co-autor de diversos artigos divulgados em publicações nacionais e internacionais e, em 2015, foi nomeado como International Tax Leader pela International Tax Review.


Inscrições

Assinantes VE: €20 + IVA
Público em Geral: €25 + IVA


Organização:

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