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ENQUADRAMENTO:

Em matéria de legislação laboral, é fundamental a realização de diagnósticos periódicos com o objetivo de definir o nível de cumprimento das regras a que o empregador está obrigado. Sabe se há algum instrumento de regulamentação coletiva aplicável à sua empresa? Tem acauteladas as obrigações em matéria de vínculos precários ou a formação dos trabalhadores? Consegue tirar partido dos recentes instrumentos de flexibilização na definição do horário de trabalho dos seus colaboradores? Conhece o regime de prescrição de créditos dos trabalhadores? Os recursos humanos constituem um fator de sucesso da empresa e, uma parte importante da respetiva estrutura de custos. A atualização de conhecimentos e o diagnóstico do nível de compliance em matéria jus-laboral é importante para identificar oportunidades, ou seja, alterações operativas que permitam acrescentar valor à organização.

  
     
 


PROGRAMA:

  1. Âmbito de aplicação subjetiva dos instrumentos de regulamentação coletiva/relações entre a lei, os IRC e o contrato.
  2. Prescrição dos créditos laborais/formação obrigatória e consequências do incumprimento.
  3. Contrato de trabalho a termo certo e incerto/mecanismos de combate à utilização indevida de recibos verdes.
  4. Novo sistema de compensações pela cessação do contrato de trabalho/novas regras do despedimento por extinção do posto de trabalho e inadaptação.
  5. Novos instrumentos de flexibilização do tempo de trabalho/trabalho suplementar/férias, feriados e pontes.
  6. Fundo de compensação do Trabalho.
  7. Proteção de parentalidade.
  
     
 


FORMADOR:
Dr. Nuno Abranches Pinto

  
     
 
       
  PREÇO:
       Organização
 
Público em Geral: €80 + IVA
Assinantes VE: €50 + IVA		      


B. Law / Vida Económica

 



     

 



Informações / Inscrições:

Tel. 223399400/37 • Email: patriciaflores@vidaeconomica.pt

Web: http://www.vidaeconomica.pt/formacoes

 

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