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| Descomplicar o Orçamento do Estado 2015 |
Coordenação de
Ana Filipa Magalhães e Maria Leitão Pereira |
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€8,91
em vez de €9,90 |
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Um livro que surge da constatação das dúvidas suscitadas pela aplicação da Lei do Orçamento do Estado e a sua articulação com os diplomas legais em vigor.
Conteúdos da obra:
- Que caminhos se desenham ao nível fiscal no Orçamento de Estado para 2015?
- Processamento dos salários, renovação dos vínculos de emprego público a termo resolutivo e regime da cedência de interesse público e da mobilidade em 2015
- Contratos de aquisição de serviços. Redução remuneratória e reversão
- A proibição das valorizações remuneratórias
- A cedência de interesse público e mobilidade face à Lei do Orçamento para 2015
- A Lei do Orçamento do Estado 2015 e o controlo do recrutamento de trabalhadores – regime geral
- O Regime da Aposentação e da Reforma na Lei do Orçamento do Estado para 2015
- As exceções ao regime geral de recrutamento: as instituições de ensino superior públicas
- O sector empresarial público e o Orçamento do Estado para 2015
- Administração Local com dois regimes: o regime dos municípios em situação de saneamento ou rutura e os restantes municípios
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4000-263 Porto |
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Campanha válida até 31 de janeiro de 2015 e não acumulável com outras campanhas em vigor.
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